ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
LEI N° 533/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias e respectivos postos de atendimento avançados, lotéricas e as empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Município, obrigadas a viabilizar atendimento aos usuários durante o horário comercial e em tempo razoável.
Parágrafo único. Considera-se, para efeitos desta Lei:
I – “Empresas prestadoras de serviços essenciais” a ENEL, CAGECE e os Correios, ou quem lhes fizer as vezes;
II - “Horário comercial” o período compreendido entre as 8:00h as 17h, salvo o disposto em normas especiais aplicáveis a determinados prestadores de serviço;
III – “Tempo razoável” o período de até 40 (quarenta minutos) para o atendimento dos usuários que se fizerem presentes em suas dependências.
Art. 2º. O tempo máximo de atendimento referido no inciso III do artigo anterior será automaticamente prorrogado em decorrência de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia ou falha no sistema interno e/ou de transmissão de dados.
Art. 3º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão proporcionar aos usuários tíquete, senha ou outro mecanismo identificável do tempo de chegada no estabelecimento, para fins de comprovação do cumprimento desta Lei.
Art. 4º. O não cumprimento das exigências desta Lei sujeitará o infrator as punições:
I - advertência escrita, na primeira ocorrência;
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na primeira reincidência;
III - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) nas próximas reincidências.
Parágrafo único. As multas serão revertidas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC ou a outro indicado pelo Município de Croatá.
Art. 5º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 dias do mês de novembro de 2021.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:F253DB1C