ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.413, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TABULEIRO DO NORTE para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Tabuleiro do Norte, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 59.788.700,00 (cinquenta e nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil e setecentos reais), discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2015, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 59.788.700,00 (cinquenta e nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil e setecentos reais) e é desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 41.264.189,00 do Orçamento Fiscal e;
II – R$ 16.260.500,00 do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta lei.
Capítulo III
Da alteração do Orçamento
Art. 7º. Conforme autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 (Lei Municipal 1369/2014) fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência;
II – criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
III – suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite dos respectivos contratos.
Parágrafo único. Observados os limites a que se referem os incisos de I a III, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior,. observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 13. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de outubro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
|
Anexo I |
|
|
Previsão de receita orçamentária |
|
|
Receitas Correntes |
55.000.630,00 |
|
Receita Tributária |
2.312.300,00 |
|
Receitas de Contribuições |
760.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
315.000,00 |
|
Receita de Serviços |
117.200,00 |
|
Transferências Correntes |
51.187.430,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
308.700,00 |
|
Receitas de Capital |
9.715.000,00 |
|
Alienação de Bens |
150.000,00 |
|
Transferências de Capital |
8.760.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
805.000,00 |
|
Dedução da Receita |
-4.926.930,00 |
|
Dedução da Receita de Transferências Correntes |
-4.926.930,00 |
|
RESUMO POR ESFERA |
||
|
Esfera do Orçamento |
Receita |
Despesa |
|
Orçamento Fiscal |
43.528.200,00 |
43.528.200,00 |
|
Orçamento da Seguridade Social |
16.260.500,00 |
16.260.500,00 |
|
Total |
59.788.700,00 |
59.788.700,00 |
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
|
Anexo II |
|
|
FIXAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte |
1.819.400,00 |
|
Gabinete do Prefeito - GB |
1.956.000,00 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
7.498.000,00 |
|
Fundo Municipal de Iluminação Pública |
635.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
1.753.000,00 |
|
Secretaria de Finanças |
2.057.000,00 |
|
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
716.000,00 |
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
45.000,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo |
1.190.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
14.434.000,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
4.255.800,00 |
|
Fundo Municipal da Educação Básica - FUNDEB |
12.995.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
2.994.500,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
82.000,00 |
|
Procuradoria Geral do Municipal |
280.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária |
1.980.000,00 |
|
Secretaria de Cultura |
1.650.000,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
80.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
1.077.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
527.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS |
955.000,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Territorial - SETER |
212.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
397.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
|
Total Geral do Orçamento: |
59.788.700,00 |
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
|
Anexo III |
|||
|
Projeções de receitas e despesas |
|||
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2011 |
34.026.406,65 |
||
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2012 |
39.144.705,44 |
||
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2013 |
39.869.689,74 |
||
|
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2014 |
56.142.029,00 |
||
|
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2015 |
59.788.700,00 |
||
|
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2013 |
44.009.406,65 |
||
|
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 |
56.142.029,00 |
||
|
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 |
59.788.700,00 |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
RCL |
Percentual |
|
|
PODER EXECUTIVO |
24.825.500,00 |
50.073.700,00 |
49,57 % |
|
PODER LEGISLATIVO |
1.126.400,00 |
50.073.700,00 |
2,24 % |
|
Outras Aplicações |
Base de cálculo |
Valor |
Percentual |
|
Gastos com M D E |
27.664.556,00 |
7.191.130,00 |
26,00% |
|
Gastos com Saúde |
26.799.350,00 |
4.514.000,00 |
16,84% |
A projeção das receitas de capital, oriundas principalmente de transferências de convênios da União e do Estado, as transferências de recursos do FUNDEB e as transferências do SUS, constituíram no maior incremento da previsão da receita para o exercício de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E O ANEXO DE METAS FISCAIS DA (Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
|
LDO PARA 2015 (LEI 1369/2014) |
LOA PARA 2015 |
||
|
Receita Total |
59.085.000,00 |
Receita Total |
59.788.700,00 |
|
Despesa Total |
59.085.000,00 |
Despesa Total |
59.788.700,00 |
|
Resultado Nominal |
900.000,00 |
Resultado Nominal |
685.000,00 |
|
Resultado Primário |
65.012,50 |
Resultado Primário |
386.000,00 |
|
Dívida Consolidada |
16.000.000,00 |
Dívida Consolidada |
15.315.000,00 |
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de outubro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:F2642E06