ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL
PORTARIA Nº 07.08.001/2026
PORTARIA Nº 07.08.001/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026, FIRMADO ENTRE A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL E A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ – ACC.
A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural de Quixadá, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, observadas as alterações promovidas pela Lei Federal n° 13.204/2015 e demais normais aplicáveis,
CONSIDERANDO os objetivos pactuados no Termo de Fomento nº 001/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL e a Organização Social Civil ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ – ACC, CNPJ nº 07.192.495/0001-47, cujo objeto do presente Termo de Fomento, é o apoio financeiro à execução, pela Associação dos Criadores do Ceará – ACC, de ações de interesse público voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura, compreendendo a mobilização institucional dos agentes do setor, a articulação entre entidades representativas, o apoio técnico-operacional aos criadores e expositores, a coordenação das atividades sob sua responsabilidade e o suporte à execução das ações institucionais desenvolvidas no âmbito da 46ª Exposição de Ovinos e Caprinos do Estado do Ceará – EXPOCECE, conforme Plano de Trabalho aprovado.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, o controle e a eficiência, conforme estabelecido no art. 35, inciso V, alínea h e cláusulas 13.1 e 13.2 do referido Termo de Fomento, que determina a criação da Comissão de Monitoramento e Avaliação e estabelece critérios objetivos de avaliação de desempenho e controle da execução financeira e operacional;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituição da Comissão
Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável por fiscalizar, avaliar e acompanhar a execução dos serviços pactuados no Termo de Fomento n° 001/2026, entre a SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL e a Organização de Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ – ACC.
Art. 2º – Composição da Comissão
A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – CHARLES DRUMUND DA CRUZ MACEDO, cargo Assessor de Políticas de Agronegócios, matrícula nº 928850 – Presidente da Comissão;
II – ELESSANDRA RAULINO DE SOUZA CARNEIRO, cargo Assessor(a) de Gabinete DNS 2, matrícula n° 928845 – Secretário;
III – JOSÉ LUCIANO DE SOUZA LIMA, cargo Coordenador dos Serviços de Inspeção, matrícula nº 928854 – Membro de Apoio.
Parágrafo único. Os membros ficam designados por este ato formal da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural e exercerão suas atividades sem prejuízo de suas funções normais.
Art. 3º – Competências da Comissão
Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – Fiscalizar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Termo de Fomento;
II – Acompanhar a execução orçamentária e financeira, verificando a correta aplicação dos recursos públicos, conforme o plano de trabalho;
III – Analisar os relatórios de desempenho apresentados pela Organização Social conveniada e emitir parecer técnico sobre a qualidade dos serviços prestados;
IV – Comunicar ao Gestor/Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural sobre eventuais irregularidades e propor medidas corretivas para aprimoramento das atividades;
V– Garantir a transparência e o controle social, promovendo reuniões para prestação de contas, quando necessário;
Art. 4º – Periodicidade das Avaliações
A Comissão deverá realizar reuniões para análise dos relatórios gerenciais e demais documentos de prestação de contas, sempre que apresentados pela Organização de Sociedade Civil, respeitados o prazo de vigência do Termo de Fomento e ainda os eventuais prazos específicos contidos no plano de trabalho.
Art. 5º – Procedimentos de Monitoramento
Os procedimentos adotados para o monitoramento e avaliação incluem, dentre outros:
I – Acompanhamento da execução física do objeto;
II – Verificação do cumprimento das metas;
III – Análise dos relatórios apresentados pela CONVENIADA;
IV – Acompanhamento da execução financeira do Termo de Fomento;
V – Realização de inspeções sempre que necessário;
VI – Registro de ocorrências relevantes;
VII – Recomendação sobre medidas corretivas, quando necessário;
VIII – Subsidiar a análise da prestação de contas.
Art. 6º – Relatórios e Encaminhamentos
A Comissão deverá elaborar relatórios periódicos contendo:
I – Diagnóstico do cumprimento das metas e indicadores de desempenho;
II – Comparação entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados;
III – Parecer técnico sobre a gestão financeira do contrato;
IV – Identificação de não conformidades e recomendações para correção de eventuais falhas;
V – Encaminhamento de relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, com sugestões de melhorias na gestão do termo.
Parágrafo Único. Os relatórios da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão subsidiar o Gestor/Ordenador de Despesas para o PARECER FINAL sobre as prestações de contas apresentadas, que deverá conter a situação (APROVAÇÃO, APROVAÇÃO COM RESSALVAS OU REPROVAÇÃO).
Art. 7º – Penalidades e Medidas Corretivas
Caso sejam identificadas irregularidades na execução do Termo de Fomento, a Comissão poderá:
I – Emitir recomendações formais para adequação das práticas de gestão por parte da Organização Social;
II – Sugerir aplicação de penalidades previstas no referido Termo de Fomento;
III – Encaminhar denúncias aos órgãos de controle externo, caso haja indícios de malversação de recursos públicos.
Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações previstas no Termo de Fomento poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º – Disposições Finais
I – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Quixadá – CE, 07 de agosto de 2026.
FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES
Secretário Municipal de Agricultura.
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F278A920