ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.285, DE 05 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído que os Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar de forma pública a relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde e respectivas especialidades em cada unidade.
§ 1º A relação de nomes deverá ser disposta em local visível e de modo facilmente legível, de forma a facilitar a compreensão da população em geral.
§ 2º A comunicação visual deverá ser obrigatoriamente feita em quadro de avisos na sala de espera da recepção principal da Unidade de Saúde.
§ 3º O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno, ou escala de profissionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de junho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F27AFEB9