ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 73
DECRETO MUNICIPAL Nº 73, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 29 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da referida Lei Municipal, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para formalização dos requerimentos de adesão ao programa, admitindo sua prorrogação, uma única vez, por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a relevância do REFIS 2026 para a recuperação de créditos tributários municipais, a regularização fiscal dos contribuintes e o incremento da arrecadação municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes a oportunidade de regularização de seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal, mediante os benefícios previstos na legislação de regência;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para formalização dos requerimentos de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.995, de 29 de junho de 2026.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput compreende o período de 28 de setembro de 2026 a 26 de dezembro de 2026, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.995/2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.995, de 29 de junho de 2026, especialmente aquelas relativas às condições de adesão, aos benefícios fiscais, às modalidades de pagamento e aos requisitos para regularização dos créditos tributários municipais.
Art. 3º Este Decreto produz efeitos retroativos a 28 de setembro de 2026, permanecendo vigente até 26 de dezembro de 2026, sem prejuízo de sua publicação oficial.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:F2804EA7