ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 606, DE 31 AGOSTO DE 2022.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos cargos em comissão dos Órgãos de Execução Programática e dos Órgãos de Execução Instrumental da Secretaria de Educação e Juventude, abaixo especificados, terá a seguinte simbologia:
I – Órgãos de Execução Programática
1.1.1. Célula de Supervisão Escolar
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1
1.1.2. Célula de Apoio aos Conselhos e Colegiados Escolares
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1
II - Órgãos de Execução Instrumental
2.1.1. Célula de Convênio, Contratos e Prestação de Contas
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1
2.1.2. Célula de Apoio
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1
2.1.3. Célula de Articulação dos Conselhos Municipais
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Célula - QFE-1
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 31 de agosto de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:F2815C59