ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Administração, Finanças e Controle

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 818/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º.O Art. 1º da Lei Municipal nº 734/2017, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor do Plantão Médico de 12 (doze) horas no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), considerando-se plantão os serviços médicos ininterruptos prestados ao Município em ambiente designado pela Secretaria de Saúde”.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 810/2020 e demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 23 (vinte e tres) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito do Município de Groaíras

 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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