ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº035, DE 17 DE JULHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Este decreto dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 –, conforme Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 011/2020, de 23 DE MARÇO DE 2020
Art.2º–Fica instituído o Comitê de Enfrentamento à EpidemiadoCOVID-19,de caráter deliberativo,com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico donovo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção eocontrole do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.
§ 1º – O Comitê serácoordenado pelo LUANA THAIS NERY DE SOUSA RODRGUES e terá como membros:
Luana Thais Nery de Sousa Rodrigues – Secretaria Municipal de Saúde.
Francisco Salviano da Costa Lima - Secretário Adjunto de Saúde.
Maykon Felipe Pereira da Silva – Fisioterapeuta.
João Hernando Rodrigues Alves – Coordenador da Atenção Primária (Líder da Saúde).
Talita Silva Magalhães – Psicóloga .
Dayana Marques Rodrigues – Assistente Social.
Maria do Desterro Lopes Farias – Secretaria de Assistência Social.
Francisco das Chagas Sousa do Nascimento - Secretaria de Assistência Social.
Francisco Edson Magalhães – Coordenador da Vigilância Sanitário (Líder da Retomada Econômica).
Milena Lopes de Sousa Melo – Secretaria de Administração e Finanças.
Aparecida Araújo Macário - Procuradora do Municipio.
Giorlano Teixeira – Agente Sanitário.
Rita de Cássia Sousa de Farias Alves – Educadora Física.
Dayana Marques Rodrigues – Assistente Social.
Rafael Rodrigues Ximenes – Coordenador do Programa de Saúde na Escola.
Raimunda Romana da Costa – Secretária Adjunta de Educação
Alex Henrique Alves de Melo – (Prefeito Municipal)
Paulo Lopes Fernandes – Secretário de Educação.
§ 2º – Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADA PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 3º – Os titulares dos órgãos e das entidades do Poder Executivo adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos, visando à suspensão:
I – de aulas e atividades nas instituições de ensino municipais e instituições de educação infantil parceiras da Prefeitura;
II – de eventos públicos e privados, seja em espaço aberto ou fechado, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;
III – dos atendimentos na Central de Atendimento Presencial do Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão e nas Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão, a partir de 17 de Julho de 2020, para readequação dos serviços ofertados com objetivo de reduzir o fluxo de pessoas e aglomerações nas unidades;
IV – de visitações públicas e da entrada de público externo nas bibliotecas, nos memoriais, nos auditórios, nos museus, nos arquivos públicos, nos centros culturais, nos centros de referência da cultura, nos equipamentos esportivos e em outros locais de uso coletivo nas dependências do Poder Executivo municipal;
V – de participação em viagens oficiais de membro, servidor, colaborador ou estagiário do Poder Executivo municipal, salvo os casos indispensáveis autorizados pelo dirigente máximo;
VI – da realização de capacitações e treinamentos presenciais;
VII – dos atendimentos e atividades coletivas;
VIII – de todas as feiras, de qualquer natureza e espécie, exceto os pontos de comercialização da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania fundamentais para a garantia do abastecimento alimentar;
§ 1º – Cabe a cada órgão ou entidade titular de serviços ofertados nas unidades dispostas no inciso III articular a comunicação com os respectivos públicos, avaliar prorrogações de prazos de realização dos serviços e propor alternativas ao atendimento presencial, no que couber.
§ 2º – Cabe a cada dirigente avaliar e emitir ato próprio de suspensão de demais atendimentos presenciais prestados pelo respectivo órgão ou entidade, bem como regulamentar o acesso às suas dependências, se necessário.
§ 3º – Devem ser priorizadas ações que visem oferecer serviços em meios digitais.
§ 4º – A data e as condições de retorno do atendimento serão dispostas em portaria do órgão ou da entidade competente para a prestação do serviço.
Art. 4º – Cabe à Secretaria Municipal de Saúde expedir:
I – recomendações ao setor privado com medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19;
II – medidas a serem adotadas para a higienização dos veículos das empresas de transporte coletivo;
III – demais medidas de prevenção que deverão ser observadas pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo.
Art. 5 º – Os períodos de realização de sobreaviso e teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte e vale-alimentação nos casos de sobreaviso e de vale-transporte nos casos de teletrabalho.
Art. 6 º – O agente público que for diagnosticado com suspeita ou confirmação de infecção pelo COVID-19 usufruirá de licença para tratamento de saúde por período indicado no atestado médico ou por período não inferior a quatorze dias, conforme regulamentação da SMPOG.
Art. 7 º – Compete aos titulares dos órgãos e das entidades fixar, por meio de instrução normativa ou portaria, regras para operacionalizar as medidas instituídas por meio deste decreto e decidir casos omissos.
Art. 8 º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de Julho de 2020.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 17 de Julho de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:F28B9758