ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.559, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 422,40 M², LOCALIZADO NA RUA ODILON FERREIRA, 244, ZONA URBANA DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE) DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS BAIRROS GIL BASTOS E CRUZEIRO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 422,40 m2, localizado na Rua Odilon Ferreira da Silva, 244, Zona Urbana, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Raimundo Rocha dos Santos, com as seguintes limitações: OESTE (FUNDOS): medindo 13,20 m, limitando-se com o Campo de Futebol do Bairro Gil Bastos; NORTE (LADO ESQUERDO) : medindo 32 m, limitando-se com a casa do Sr. Adriano Ferreira; SUL (LADO DIREITO): medindo 32 m, limitando-se com a casa do Sr. José Gomes de Moraes; LESTE (FRENTE): medindo 13,20 m, limitando-se com a Rua Odilon Ferreira da Silva.

 

Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE) da obra de Esgotamento Sanitário dos Bairros Gil Bastos e Cruzeiro, na sede deste município de Irauçuba.

 

Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de junho de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F29F3615