ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO N° 021/2022, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETO N° 021/2022, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: ESTABELECE PROCEDIMENTO E CRITÉRIO MÍNIMOS PARA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de BARRO/CE, e
CONSIDERANDO, que se aproximam as festividades em alusão a emancipação política do Município;
CONSIDERANDO, que será realizado evento de shows de local público, Estádio Municipal, na data referente ao dia do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da permissão dos referidos equipamentos, com vistas a promover segurança jurídica na realização dos eventos;
DECRETA
Art. 1°- Este Decreto estabelece critérios e procedimentos para utilização do Estádio Municipal “O Alexandrão”, que poderá ser utilizado para atividades e usos específicos e transitórios, a título precário, mediante a contraprestação de bens, obras e serviços por parte da permissionária e/ou imposição de encargos.
Art. 2°. Para efeito desse decreto consideram-se:
I - PERMITENTE - O Município de BARRO, a
II- PERMISSIONÁRIO - A interessada, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou empreendedor individual, que requerer o espaço físico para a realização de evento, a qual deverá assumir o compromisso de cumprir fidedignamente as diretrizes, normas e obrigações estabelecidas neste Decreto e no Termo de Autorização de uso pactuado/contrato de adesão.
Art. 3º. O PERMISSIONÁRIO que requerer o espaço físico para a realização de evento, a qual deverá assumir o compromisso de cumprir fidedignamente as diretrizes, normas e obrigações estabelecidas neste Decreto e no Termo de Autorização de uso pactuado/contrato de adesão, conforme parágrafos abaixo:
§1. DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO: Disponibilizar um espaço adequado, demarcado e que suporte a quantidade de 15 (quinze) espaços modulares (barracas) medindo 5x5 metros, sendo que serão assistidos por operadores individualmente.
Disponibilizar 02 (dois) espaços modulares (barracas) medindo 5x5 metros, para equipe de saúde e apoio.
§2. DA ESTRUTURA: Os 17 (dezessete) espaços modulares (barracas) medindo 5x5 metros, serão montados e desmontados pela Permissionária na data do evento;
§3. DOS EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS: Serão disponibilizados pelo permissionário 02 (dois) equipamentos para comercialização de bebidas para cada Espaço Modular (barraca) devendo estes refrigeradores ou caixas térmicas, estarem em perfeitas condições de uso.
§4. DA EQUIPE DE APOIO: Contratação de equipe desarmada de no mínimo 40 (quarenta) pessoas, treinadas, uniformizadas e capacitadas com experiência em eventos de grande porte para a execução de “serviços de apoio” durante o período diurno e noturno do evento.
§5. DA EQUIPE DE BOMBERIOS: Contratação de equipe de bombeiros civis de no mínimo 08 (oito) pessoas para prevenção e combate a incêndio(s), orientação e primeiros socorros e atendimento de emergência.
§6. DO GERADOR: Locação de 01 (um) grupo gerador 180 kva - grupo gerador em container acústico silenciado, partida manual ou automática que forneça potência de 180kva, tensão 380/220 volts, ciclagem em 60hz 1800 rpm, com motor diesel, turbinado, cabos elétricos e ac com chave de ligação/reversão compatíveis, horímetro, aterramento de acordo com as normas técnicas, sem regulador de velocidade eletrônico, com cabo de 40m no mínimo.
§7. DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS: Fica a cargo do Permissionário a distribuição das bebidas que serão comercializadas pelos operadores, devendo este ficar responsável pela fiscalização da qualidade do produto e sua venda adequada aos ditames legais.
I - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II - Utilizar nos serviços prestados, somente profissionais qualificados para tal fim.
III - Responder por todos os ônus referentes aos serviços ora contratados, desde os salários do pessoal neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham incidir sobre o presente contrato.
IV - Não transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está obrigada por força desde contrato, nem subcontratar, sem prévio consentimento de CONTRATANTE.
V - Manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento dos serviços, informando-o sempre que se registrarem ocorrências extraordinárias.
VI - Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União, Estado, Município ou a terceiros.
VII - A permissionária terá que entregar toda a estrutura do evento pronta em tempo hábil para a realização do Evento.
VIII - Responsabilizar-se pelo local do evento, incluindo a preservação, supervisão e guarda dos equipamentos e toda a infraestrutura/ logística para a execução de operacionalização do evento que será fornecido pela permissionária com prazo mínimo de antecedência de 24 horas antes da abertura oficial do evento.
Art. 4º. Admitir-se-á no Estádio Municipal “O Alexandrão” a realização de atividades de natureza cultural, educacional, social e institucional, condicionada ao exame prévio de sua compatibilidade com o interesse público.
Art. 5°. A realização de evento realizado pelo poder público detém prioridade sobre o evento realizado pelo particular.
Art. 6º. É expressamente vedada a utilização do Estádio Municipal “O Alexandrão” para realização de atividades
I - Que no seu conteúdo evidenciem qualquer tipo de preconceito, discriminação ou manifestação de intolerância de qualquer espécie;
II - Que possam causar impactos negativos à saúde e à integridade física e psicológica das pessoas, bem como ao meio-ambiente;
III- De cunho político-partidário, respeitadas as exceções previstas na Lei Federal n° 9.504/97(art.8°, §2°).
Art. 7°. A utilização do Estádio Municipal “O Alexandrão” far-se-á mediante a reserva de sua pauta, para a qual o interessado, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou empreendedor individual, deverá formalizar o pedido por meio de Requerimento Padrão, com prazo mínimo de 15(quinze) dias antes da data pretendida para realização do evento, e dependerá de permissão do(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Obras e Infraestrutura.
§1°. As reservas efetuadas deverão ser confirmadas mediante a assinatura do respectivo Termo de Permissão, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, antes do início do período da permissão do uso do Estádio, sob pena de ser o interessado considerado desistente.
§2°. As reservas de pautas constituem mera expectativa de direito de uso do bem público para a Permissionária, não gerando direito ao recebimento de indenização caso o evento não possa ser realizado na data aprazada no calendário de eventos do estádio, haja vista que o evento público, mesmo com definição de data de realização de eventos superveniente aos reservados, detém prioridade sob o particular.
§3°. Na hipótese de o Município de Barro pretender a permissão de uso para terceiros com o fim de realização de eventos, nos quais o particular permissionário possa auferir lucro com venda de ingressos, camarote, gestão de estacionamento, parque de diversão, patrocínio, venda de bebidas alcoólicas e/ou outra forma, deverá o Município proceder com licitação prévia, a fim de atender aos princípios da Moralidade, Impessoalidade e Publicidade, ocasião em que os valores referentes ao pagamento da permissão subsumir-se-ão no valor pago pelo vencedor do processo licitatório.
Art. 8°. A remuneração pelo uso do Estádio Municipal “O Alexandrão” se dará mediante a contraprestação de bens, obras e serviços por parte da permissionária e/ou imposição de encargos, fixada com base na(s) pesquisa(s) de preços(s) que será realizada pelo Município de Barro/CE, sendo consolidada a contrapartida antes da execução do evento acordado.
§1°. Além da remuneração prevista neste artigo, a Permissionária é responsável pelo ressarcimento das despesas relativas ao consumo de energia, água e quaisquer outras exigíveis em legislação ou ato normativo federal, estadual e/ou municipal durante o período do uso, bem como pela conservação, limpeza e vigilância do espaço.
§2°. Admitir-se-á a utilização gratuita nas seguintes hipóteses:
I-Eventos objeto de convênio ou termo de parceria firmado com o Município de Barro, que tenham por finalidade o atendimento ao interesse público, sendo mantidas as obrigações previstas no parágrafo anterior;
II - Eventos realizados diretamente pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
III – Eventos de fomento ao esporte e cultura;
IV – Eventos nos quais não haja intuito lucrativo onde fica proibido o permissionário usar o espaço para exploração de atividade comercial.
§3º. Na hipótese do inciso IV dica o permissionário obrigado a comprovar o caráter não lucrativo do evento condicionante a utilização gratuita do espaço.
Art. 9°. A permissão de uso do Estádio Municipal “O Alexandrão” será outorgada pelo Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Obras e Infraestrutura mediante Termo de Permissão de Uso de Bem Público.
Parágrafo Único. A desistência da realização do evento pelo permissionário, no período reservado, implicará na perda do valor pago a título de contraprestação pela utilização do equipamento público.
Art. 10º. Depois que o requerimento para utilização do Estádio Municipal “O Alexandrão” for devidamente autorizado pelo Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e não sendo o caso de concessão gratuita, será emitido o DAM – Documento de Arrecadação Municipal, que deverá ser pago em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data e de sua emissão, sob pena de imediata revogação da permissão de uso concedida.
Art. 11. O Estádio Municipal “O Alexandrão” é composto pela seguinte área disponível para uso:
|
Nº |
DESCRIÇÃO |
ÁREA m² |
LOCALIZAÇÃO |
|
01 |
Espaço total disponível para exploração: Estádio Municipal “O Alexandrão”. |
7.351,1 m² |
Xique-Xique |
Art. 12. A regulamentação das condições para permissão de uso das instalações do Estádio Municipal “O Alexandrão”, será realizada mediante ato administrativo do(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Parágrafo único: Eventuais alterações do presente Decreto e os casos omissos serão deliberados através do(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro (CE), 22 de outubro de 2024.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:F29FABE6