ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 393/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N 838/2019 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei 393/98 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona a promulga a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1°. Fica inserido na Lei Municipal n 393/96 os seguintes artigos:
SUB-SEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 64A – Os servidores efetivos que ingressarem no serviço público após a publicação da Lei 772/2017 farão juz ao adicional por tempo de serviço, desde que observado as condições previstas neste artigo.
§ 1° - O período em que o servidor estiver em estágio probatório não contará para recebimento do adicional por tempo de serviço.
§ 2°- Farão jus ao adicional por tempo de serviço os servidores que tiverem remuneração de até RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
§ 3° - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
...
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 89 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 60 (sessenta) dias de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, sem prejuizo de sua remuneração.
§ 1° - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercicio de cargo em comissão goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 3 (três) anos de exercício ininterruptos.
§ 2°- Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Massapê será contado para efeito da licença-prêmio.
Art. 90- Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
Sofrer qualquer penalidade disciplinar;
Afastar-se do cargo em virtude de:
Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração
Licença para tratar de interesse particular;
Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único: As faltas injustifi
cadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 91°- A licença-prêmio a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.
Parágrafo único: Requerida para o gozo parcelado, a licença prêmio não será concedida por período inferior a um mês.
Art. 92°- É facultada a autoridade competente, tendo em vista o interesse de Administração devidamente fundado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.
Art. 93°- A licença-prêmio poderá ser interrompida de oficio, quando assim o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso o direito do gozo do periodo restante da lincença.
Art. 94° - O servidor deverá aguardar em exercício concessão da lincença-prêmio.
Art. 95°- O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade administrativa do orgão ou entidade.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MASSAPÊ-CE, aos 30 de agosto de 2019
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:F2A35006