ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 855/2022

Autoriza a cessão de uso do bem público específico, de propriedade do Município de Groaíras e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Groaíras, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a outorgar a Associação de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Groaíras, mediante Termo de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, o prédio público onde funcionava a antiga DELEGACIA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, situada na Rua Francisco Cavalcante Feijão, Centro do Município de Groaíras.

 

Parágrafo único. De Acordo com a Lei nº 91/35 DE 28/08/1935 em seu Artigo 1º que regula a concessão para as associações adquirirem o título de sociedade de utilidade pública, após 02 (dois) anos de Existência, Conforme Lei Nº 47-B de 2007, na alínea “D”. O prazo de cessão de uso a que se refere o artigo 1º é por tempo indeterminado ou até enquanto durar a Associação, Dentro da Regularidade com suas Responsabilidades Contábeis e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, mediante decreto do Prefeito Municipal, desde já autorizado pela Câmara Municipal de Groaíras.

 

Art. 2°. O imóvel descrito no art. 1° será utilizado para o exercício de atividades administrativas, culturais, sociais ou religiosas da Associação Dos Catadores, CNPJ 33.396.977/0001 - 29.

 

Art. 3°. Caso o imóvel não seja utilizado para os fins especificados no art. 2° desta lei, o Termo de Cessão de uso será rescindido automaticamente pelo Município de Groaíras com a imediata devolução do bem cedido.

 

Art. 4°. Na hipótese de haver necessidade da reinstalação da delegacia municipal, o Município de Groaíras reaverá o bem a qualquer tempo, porém, notificará a cessionária para a desocupação do imóvel no prazo máximo de trinta (30) dias.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 22 DE MARÇO DE 2022.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:F2A7591E