ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 537/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 042/2025, em 13 de agosto de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica criado o Balcão do Cidadão Tôta Félix, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/CE.
Parágrafo Único. O Balcão do Cidadão deverá funcionar em local e na sede da Câmara, com placa identificadora contendo os dizeres “Balcão do Cidadão Tôta Félix”.
Art. 2º. O Balcão do Cidadão Tôta Félix destina-se à prestação de serviços conveniados com os entes públicos, para ofertar à população os seguintes serviços:
I - Emissão de documentos pessoais fiscais e tributários;
II – Recebimento de documentos relacionados a processos administrativos de órgãos fiscalizadores;
III - Assessoramento a micro e pequenos empresários e empreendedores individuais;
IV - Expedição de documentos para garantia dos direitos do cidadão;
V - Mediação de conflitos em relações de consumo;
VI - Serviços odontológicos básicos;
VII - Serviços psicológicos básicos;
VIII - Serviço de assessoria jurídica popular;
IX - Outros serviços correlatos.
Art. 3º. O Balcão do Cidadão Tôta Félix manterá banco de dados e informações que facilitem o pleno exercício dos direitos dos seus usuários.
Parágrafo Único. Os dados colhidos serão utilizados para aprimorar os serviços e como subsídio ao Poder Legislativo para formulação de projetos e programas.
Art. 4º. A Assessoria Jurídica Popular atuará em consonância com os objetivos da Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Jardim/CE, com metodologias objetivas e transparentes, visando:
I - Realizar atendimentos e prestar assistência extrajudicial às comunidades marginalizadas;
II - Contribuir para o acesso à justiça e inclusão social;
III - Orientar juridicamente a população e disponibilizar meios alternativos de resolução de conflitos;
IV - Representar aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.
Art. 5º. O Balcão do Cidadão poderá firmar termo de cooperação técnica com órgãos da administração pública direta, indireta e com entidades afins, mediante autorização da Câmara Municipal, bem como realizar contratação de serviços necessários para o seu funcionamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 14 de Agosto de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F2AFC574