ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 444, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2023, os vencimentos dos servidores públicos do Município de Salitre – Ceará, que recebem o equivalente ao valor do salário mínimo nacional, serão de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

 

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município constantes na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre / CE, em 14 de Junho de 2023.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:F2BE2C31