ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES E GATOS NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. As praças e áreas de lazer do município poderão conter comedouros e bebedouros para animais em situação de rua, tais como cães e gatos.
Art. 2º. Os comedouros e bebedouros poderão ser confeccionados por qualquer pessoa do município, desde que respeitando o modelo/padrão que segue anexo da presente.
Art. 3º. Os comedouros e bebedouros deverão:
I – Conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
II – Conter ração em condições ideais.
Art. 4º. A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como a manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo Executivo, quanto pelos munícipes ou empresas interessadas.
Art. 5º. Fica autorizada a auto divulgação por parte das empresas ou pessoas físicas que participarem da manutenção e reposição que será feita nos comedouros e bebedouros.
Art. 6º. A instalação dos comedouros e bebedouros em paredes e muros de imóveis privados, se realizará mediante autorização dos respectivos proprietários/possuidores dos mesmos, sem que a Prefeitura Municipal tenha qualquer responsabilidade sobre danos que venham ser causados.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de março de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:F2D05C7A