ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 022 DE 29 DE ABRIL DE 2021. ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – CE, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONTROLE – SIA

DECRETO N°. 022 DE 29 DE ABRIL DE 2021.

 

ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – CE, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18°, DO DECRETO FEDERAL N°. 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga – Ceará.

 

CONSIDERANDO, a determinação contida no art. 18, de Decreto Federal n°. 10.540/2020;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 48, § 1°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao dispositivo no art. 48-A;

 

CONSIDERANDO, o dispositivo no art. 48, § 6° da Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que todos os Poderes e Órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica estabelecido no Município de Ibicuitinga-Ce, o Plano de Adequação, constante no Anexo Único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540, de 05 de Novembro de 2020 e do disposto no art. 48-A da Lei Complementar n°. 101 de 04 de Maio de 2020, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.

 

Art. 2°. – O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

 

§ 1° – É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

 

§ 2° - O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 3° - Fica autorizada a criação mediante Portaria Municipal de uma comissão gestora e de avaliação do SIAFIC, podendo ter representantes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, visando criar procedimentos e desenvolver ações necessárias para implementação do plano de adequação dentro do prazo estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540/2020, com responsabilidade conjunta de todos envolvidos.

 

Art. 4° – As despesas com o plano de adequação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, deverá correr por conta do orçamento vigente, sendo observado sua previsão no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Paço Municipal de Ibicuitinga – Ce, 29 de Abril de 2021.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DECRETO N° 22 DE 29 DE ABRIL DE 2021 PLANO DE ADEQUAÇÃO

Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020

 

ITEM

AÇÕES

DATA INÍCIO (MÊS/ANO)

DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)

1.

Permitir a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.

05/2021

07/2021

2.

Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

05/2021

12/2021

3.

Implementar as operações intragovernamentais, com vistas à evitar as duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas.

01/2022

12/2022

4.

Possibilitar que a base de dados do SIAFIC seja compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, permitindo a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

05/2021

12/2022

5.

Permitir a integração ou a comunicação, preferencialmente, com sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, e folha de pagamento.

01/2022

12/2022

6.

Disponibilizar as informações em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil

05/2021

06/2021

ITEM

AÇÕES

DATA INÍCIO (MÊS/ANO)

DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)

 

no Siafic, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

 

 

7.

Permitir o controle do Patrimônio das Entidades, controlando o conjunto de bens e direitos das Unidades Gestoras, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, conforme definição das normas de contabilidade aplicáveis.

05/2021

12/2022

8.

Efetuar o cadastramento e a habilitação de acesso no Siafic, através do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital, com a finalidade de permitir a inclusão e consulta de documentos, e pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos.

01/2022

12/2022

9.

Efetuar o cadastro do administrador do Siafic, que será o agente responsável por manter e operar o Sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados.

01/2022

12/2022

10.

Os procedimentos contábeis do Siafic deverão observar as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais.

05/2021

12/2022

11.

O Sistema processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.

05/2021

12/2022

12.

Controlar o registro contábil que representará integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, e será efetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais.

05/2021

12/2022

ITEM

AÇÕES

DATA INÍCIO (MÊS/ANO)

DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)

13.

Possuir os registros contábeis de forma analítica os quais deverão refletir a transação com base em documentação de suporte e assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, devendo conter ainda, no mínimo, os seguintes elementos: a data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio de histórico padronizado; o valor da transação; e o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

05/2021

12/2022

14.

Contemplará procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados.

01/2022

12/2022

15.

Impedir o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido.

01/2022

12/2022

16.

Inibir a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.

01/2022

12/2022

17.

Manter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos.

05/2021

12/2022

18.

Deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado.

01/2022

12/2022

19.

Assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos das Leis de Transparência Pública e Acesso à Informação.

05/2021

06/2021

20.

Deverá aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o

05/2021

06/2021

ITEM

AÇÕES

DATA INÍCIO (MÊS/ANO)

DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)

 

compartilhamento das informações por meio de dados abertos, através de arquivos nos formados CSV, PDF, e planilhas eletrônicas.

 

 

21.

Deverá observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos das Entidades Municipais, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG); e

01/2022

12/2022

22.

Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada.

01/2022

12/2022

23.

Deverá conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor.

01/2022

12/2022

24.

Atenderá, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no Governo federal.

01/2022

12/2022

25.

Deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora tenha acesso aos dados de outra.

06/2021

12/2022

26.

O acesso ao Sistema para registro e consulta dos documentos apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF.

01/2022

12/2022

27.

O Sistema deverá manter controle das senhas e da concessão e da revogação de acesso.

01/2022

12/2022

ITEM

AÇÕES

DATA INÍCIO (MÊS/ANO)

DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)

28.

O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Sistema e conterá, no mínimo: o código CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação.

01/2022

12/2022

29.

Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Sistema por meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura.

05/2021

07/2021

30.

A base de dados do Sistema deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado.

01/2022

12/2022

31.

Proibir a manipulação da base de dados, e o Sistema registrará cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados, através de logs.

01/2022

12/2022

32.

Deverá permitir a realização de cópia de segurança da base de dados do Sistema que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação.

05/2021

12/2022


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:F2DB04F2