ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento e a oficialização do prolongamento da Avenida São José e da Rua Major Araújo, no perímetro urbano do Município de Groaíras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido e oficializado, como prolongamento natural do sistema viário urbano já existente, o prolongamento da Avenida São José e da Rua Major Araújo, conforme traçado constante no projeto técnico elaborado pelo setor de engenharia do Município, integrante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os trechos mencionados no artigo anterior passam a integrar oficialmente o sistema viário urbano municipal, mantendo-se as denominações originárias previstas na Lei Municipal nº 181, de 22 de abril de 1983.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover:
I - A abertura e implantação das vias;
II - Obras de pavimentação, drenagem, iluminação pública e urbanização;
III - Atualização cartográfica e cadastral;
IV - Os procedimentos administrativos necessários à regularização fundiária e patrimonial das áreas atingidas.
Art. 4º O traçado e localização dos prolongamentos constarão:
I - Do memorial descritivo;
II - Da planta de situação;
III - Dos documentos técnicos integrantes do projeto de engenharia.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:F2FE3976