ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 892/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecido (a) como patrimônio histórico imaterial do Município de Quixeré, Declara patrimônio cultural imaterial, religioso e histórico do município a "festa de Nossa Senhora de Fátima" da comunidade de Tomé e dá outras providências.
Art. 2º -Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Quixeréprocederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 05 de maio de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:F304A8D1