ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 977/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMINIOS HORIZONTAIS FECHADOS DE LOTES EM SÃO BENEDITO- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Ficam instituídas por meio desta Lei, no âmbito deste município, as regras para a aprovação de projetos em empreendimentos imobiliários sob a forma de Condomínio Horizontal Fechado de Lotes, sobre os quais ainda não foram edificados residências.
§ 1°- Considera-se condomínio horizontal fechado de lotes o empreendimento projetado e documentado memorial, que conterá minuta de convenção de condomínio e os quadros da nbr-12721 ou outro que venha a substitui-la, nos moldes do art.8° da lei n°4.591/64 e do art.3° do decreto- lei n°271/67, sem necessidade de edificação prévia das residências, sendo cada lote considerado como unidade autônoma e a cada um deles atribuído uma fração ideal de toda área de uso comum.
§ 2°- Os condomínios horizontais fechados de lotes de que trata a lei somente poderão ser constituídos em glebas ou lotes de terrenos nunca inferiores a 20.000m² (vinte mil metros quadrados).
§ 3°- As glebas ou lotes de terrenos nos quais serão constituídos os condomínios horizontais fechados de lotes de que trata esta lei, que possuam parte de área urbana e parte de área rural de expansão de área urbana ou rural, ficam imediatamente transformados em área urbana, passando a constituir imóvel sobre o qual deverá incidir cobrança de IPTU e demais impostos, taxas e atribuições que o município determinar.
§ 4°- Em hipótese alguma o condomínios horizontais fechados de lotes poderá interferir na malha viária ou criar uma nova.
Art. 2°- O projeto de condomínios horizontais fechados de lotes deverá obedecer aos limites urbanísticos estabelecidos no plano diretor municipal e aos dispositivos contidos no código de obras.
Art.3°- Para análise do projeto de condomínios horizontais fechados de lotes, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ou setor municipal responsável pelo controle urbano, requerimento acompanhado dos respectivos projetos e documentos.
Parágrafo Único- o requerimento referido no caput deste artigo deverá esta assinado pelo proprietário da gleba ou do terreno, ou por seu representante legal, e deverá conter:
I- nome do proprietário e assinatura;
II- natureza do parcelamento;
III- endereço da obra;
IV- certidão atualizada de propriedade do imóvel;
V- certidão negativa de débitos municipais relativo ao imóvel;
VI- cópia autenticada do registro do imóvel.
Art.4°- Para a aprovação do projeto de condomínios horizontais fechados de lotes deverão ser apresentado, além dos documentos exigidos no artigo anterior, os seguintes:
I- indicação do tipo de uso predominante no local;
II- planta na escala máxima de 1:1.000, assinadas pelo proprietario e pelo responsável técnico habilitado pelo CREA ou CAU, contendo:
A- localização de unidades autônomas, das áreas de uso comum destinadas a circulação interna e ao lazer, áreas destinadas a equipamentos comunitários;
B- indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos d’ água, das matas e árvores existentes;
C- indicação da via confrontante com a gleba ou o lote, bem como das vias mais próximas que a circundem;
D- quadro de áreas das unidades autônomas, das áreas de uso comum, das áreas não edificantes e de preservação permanente, quando for o caso, com as devidas porcentagens, e os seus totais.
III- Planta de implantação das edificações, com indicação dos afastamentos entre elas, em relação às áreas comuns e às divisas do terreno, conforme parâmetros previstos na lei de uso e ocupação do solo para a zona urbana em que situe;
IV- Plantas das edificações, tipo das destinadas a lazer, despejo, guaritas e outras, conforme exigências da Lei do Uso e Ocupação do Solo, do Código de Edificações e do Código de Posturas;
V- Memorial descritivo apresentando descrição das unidades autônomas, das áreas de uso comum, das áreas destinadas a equipamentos comunitários, quando houver, das áreas não edificantes, área total do terreno e remanescentes, se houver;
VI- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico plea execução das obras, emitida pelo CREA ou CAU;
VII- Arquivo em mídia digital, com a planta do condomínio horizontal fechado de lotes, georreferenciada no sistema UTM.
Parágrafo Único – Aprovado o projeto do condomínio horizontal fechado de lotes, o órgão ou setor municipal competente emitirá o Alvará para a construção.
Art. 5º - Na interligação do condomínio horizontal fechado de lotes com o sistema viário municipal, somente será admitida uma ligação principal, podendo existir uma secundária para acesso de veículos de passageiros nos dois sentidos do tráfego.
Parágrafo Único – A ligação principal de que trata este artigo, deve dispor de acesso para veículos de passageiros nos dois sentidos do tráfego.
Art. 6º - A área mínima do terreno de cada lote, de uso exclusivo do condomínio, não poderá interferir a 220m2 (duzentos e vinte metros quadrados).
Art. 7º - Será admitida apenas a construção de uma unidade habitacional por lote.
Art.8º - Não serão permitidos o remembramento, o desmembramento e o fracionamento do lote.
Parágrafo Único – No caso de um condomínio possuir mais de um lote contíguo, este poderá construir uma única residência abrangendo todos os terrenos ou que se valha deles para obter licença de construção, significando isso, porém, perda do direito de construção de outras residências na mesma área.
Art. 9º - Fica o condomínio horizontal fechado de lotes responsável pelos serviços de coleta de lixo, limpeza e varrição de vias, iluminação de suas áreas comuns, manutenção de sua rede de água e esgoto, bem como de seus jardins e áreas destinadas ao uso comum.
Art. 10º - A averbação de construção realizada em cada lote deverá ser feita na matrícula da respectiva unidade no Registro Geral de Imóveis, procedida de aprovação pelo município dos respectivos projetos, sem prejuízo de outros requisitos legais necessários estabelecidos em legislação estadual e federal.
Art. 11º - Os empreendedores estarão obrigados a executar às suas expensas as obras de infraestrutura de toda a área destinada ao condomínio horizontal fechado de lotes que se trata a presente Lei, na forma do projeto aprovado.
Art. 12º - O condomínio horizontal fechado de lotes deverá ter uma área verde de (5% cinco por cento) da área do empreendimento, que deverá está pronta antes do início das vendas.
Parágrafo Único – A quantidade de árvores na área verde deverá ter no mínimo uma árvore por unidade autônoma.
Art. 13º - Deverá ser reservada área livre, para lazer dos condôminos, correspondente a 10% (dez por cento) para cada unidade autônoma. Esta, deverá estar reservada de forma a não violar a privacidade dos condôminos.
Art.14º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:F31E11A7