ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 578/2023 PARA INCLUIR O ART. 8º-A, ALTERA A LEI Nº 283/1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 578/2023 PARA INCLUIR O ART. 8º-A, ALTERA A LEI Nº 283/1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 8º-A na Lei Municipal nº 578, de 2023, com a seguinte redação:
Art. 8º-A. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 283, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A estrutura e a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Croatá serão definidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 331, de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 27 de fevereiro de 2026
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:F322C766