ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2019
JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2019.
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, a criação de Incentivo Financeiro Adicional referente à Parcela Extra do Piso da Atenção Básica em Saúde do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Incentivo Financeiro Adicional referente à Parcela Extra do Piso da Atenção Básica em Saúde extensiva ao Agente Comunitário de Saúde do município de Jaguaretama.
§1° - Farão jús ao incentivo de que trata o caput deste artigo os Agentes Comunitários de Saúde municipais, bem como, os cedidos pelo Governo do Estado do Ceará.
§2° - Somente farão jús ao Incentivo Financeiro Adicional referente à Parcela Extra do Piso da Atenção Básica em Saúde, o Agente Comunitário de Saúde que esteja em pleno exercício de suas atividades junto a Estratégia Saúde da Família e, ainda, que cumprirem os critérios estabelecidos pela Lei Municipal N°1001, de 26 de novembro de 2018, avaliados no mês de novembro de cada ano.
Art. 2º – Do repasse da parcela extra do Piso da Atenção Básica em Saúde, do Agente Comunitário de Saúde, será transferido para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ASSACOM o equivalente a 70% (setenta por cento) da parcela de competência financeira de 2018 e, 100% (cem por cento), das parcelas dos anos subsequentes para pagamento de Incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de suas atividades junto à Estratégia Saúde da Família.
§1° - Os Agentes Comunitários de Saúde que tiveram seu incentivo suspenso devido ao não alcance das metas estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n°1001, de 26 de novembro de 2018, caberá a ASSACOM fazer o rateio do referido recurso com os demais agentes de saúde aptos ao recebimento.
Art. 3º - O pagamento do Incentivo somente será devido até que o Ministério da Saúde realize o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal repasse, caso ocorra suspensão ou atraso dos recursos por parte do Governo Federal.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese o incentivo incorporar-se-á aos salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 5º - O repasse mensal do incentivo ocorrerá, sempre até o décimo dia corrido do crédito efetuado pelo Ministério da Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - O repasse do incentivo de que trata esta Lei será efetuado por meio da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde - ASSACOM, através de transferência bancária, devendo a mesma realizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde da mesma forma, por meio eletrônico em conta bancária do titular beneficiário.
Art. 7º - O repasse do incentivo de que trata o Art. 1°, será regido por convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaguaretama, através da Secretaria Municipal de Saúde com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ASSACOM, sendo renovado a cada dois anos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:F3298F8B