ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 513/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014

Altera, com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei altera, com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.

 

Art. 2º. Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) os valores constantes do anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.

Parágrafo único. O anexo V da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações posteriores, de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal 

 

Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei nº 513/2014, de 15 de maio de 2014

Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

 

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Referências

Vencimentos

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

1

848,73

923,18

997,03

1.107,82

1.200,13

2

869,95

946,26

1.021,96

1.135,51

1.230,14

3

891,70

969,92

1.047,51

1.163,90

1.260,89

4

913,99

994,16

1.073,70

1.192,99

1.292,41

5

936,84

1.019,02

1.100,54

1.222,82

1.280,76

6

960,26

1.044,49

1.128,06

1.253,39

1.357,84

7

984,27

1.070,61

1.156,26

1.284,73

1.391,79

8

1.008,87

1.097,36

1.185,15

1.316,84

1.426,57

9

1.034,09

1.124,81

1.214,78

1.349,76

1.462,25

10

1.059,95

1.152,92

1.245,16

1.383,51

1.498,80

11

1.086,45

1.181,75

1.276,29

1.418,10

1.536,27

12

1.113,61

1.211,29

1.308,19

1.453,55

1.574,67

 


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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