ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 668 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A disponibilização de informações à sociedade quanto à utilização de equipamentos doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2, em atendimento aos princípios constitucionais e visando o controle social é regida pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º. A prestação dos serviços através dos equipamentos do PAC 2 será anotada em documento próprio denominado Diário de Operações, como forma auxiliar de controle, cujo modelo será aprovado por Decreto no prazo máximo de quinze da vigência desta Lei.
§ 1º Além da publicação no mural da Prefeitura Municipal será encaminhada cópia do Diário de Operações à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável até quinto dia útil do mês subsequente.
§ 2º O Diário de Operações deve ser publicado na rede mundial de computadores, quando houver disponibilidade e enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios e demais órgão de fiscalização, caso seja solicitado.
Art. 3º. A utilização dos equipamentos deve atender prioritariamente os seguintes objetivos do programas:
I - abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais e em obras para melhoria da convivência com situações de seca e estiagem;
II - fomento a produção dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária por meio da melhoria nas condições de logística e escoamento da produção;
III - melhoria as condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança; e
IV - garantia de acesso à água para consumo humano e animal.
Art. 4º. Fica autorizada a prestação de serviços dos equipamentos em propriedade particular, desde que comprovada a necessidade e a apresentação de requerimento pelo beneficiário.
Parágrafo único. No diário de operações deve ser anotada os dados pessoais do beneficiário e a localidade atendida.
Art. 5º. Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidades de classe (associações de agricultores, sindicatos, cooperativas, etc.), têm legitimidade para denunciar a utilização dos equipamentos em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º As irregularidades detectadas na utilização dos equipamentos doados aos municípios, no âmbito do PAC 2, serão objeto de rigorosa apuração.
Art. 7º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos equipamentos adquiridos ou locados pelo Município através de outros programas que venham a prestar serviços a particulares.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de junho de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:F342A03A