ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 852/2022

Dispõe reajuste do valor da subvenção para práticas esportivas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O parágrafo único do Art. 1° da Lei Municipal N° 653/2014, de 19 de fevereiro de 2014, que foi alterado pela Lei Municipal N° 668/2015, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°...................................................................................

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a promoção de atividades esportivas locais tradicionais ou de cunho eventual, as quais ocorram no máximo uma vez por ano. ”

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N° 668/2015, de 07 de maio de 2015; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 08 DE MARÇO DE 2022.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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