ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 963/2017

Jaguaretama-Ce, 06 de julho de 2017

 

Emenda-se dispositivos de Lei Municipal n°887/2014 que cria o CMDS de Jaguaretama, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Modifica-se os itens 02 e 03 do artigo 6° da Lei Municipal n° 887/2014, de 13 de agosto de 2017 que trata da composição dos Órgãos do Poder Público, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, os quais passam a conter a seguinte redação:

Art. 6°. _ _ _ _ _ _ __ .

02. Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio

Comunitário.

 

03. Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos.

Art. 2°. Após aprovação e demais atos inerentes a espécie, esta lei se incorporará à Lei n°887/2014.

Art. 3°. Permanece inalterados todos os demais dispositivos da lei supra citada.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de Julho de 2017; 151° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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