ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 441, DE 04 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 27 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acrescentados o § 7º ao art. 4º e o artigo 85 à Lei Municipal nº 437, de 27 de março de 2023, com a seguinte redação:

 

Art. 4º - .............................

 

(...)

 

§ 7º - Todas as solicitações de pessoal, equipamentos e demais insumos necessários ao desempenho das atividades do Conselho Tutelar devem ser atendidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação por parte da administração municipal.

 

Art. 85 - Fica o município obrigado a disponibilizar suporte psicológico, em caráter prioritário, aos Conselheiros Tutelares que dele necessitarem em virtude do exercício de suas funções.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
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