ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.320/2025 JAGUARETAMA/CE, 20 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.320/2025 Jaguaretama/CE, 20 de maio de 2025.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA COPA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – EDIÇÃO 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover despesas com a realização da Copa Rural do Município de Jaguaretama – Edição 2025, com a finalidade de incentivar a prática esportiva, valorizar manifestações culturais e promover a integração das comunidades da zona rural.

Art. 2°. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para a edição da Copa Rural de Jaguaretama 2025, será de:

I – Equipe campeã: R$ 3.000,00 (três mil reais);

II – Equipe vice-campeã: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);

III – Artilheiro da competição: R$ 100,00 (cem reais);

IV – Melhor goleiro da competição: R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3°. Os valores descritos no artigo anterior serão pagos mediante depósito ou transferência bancária diretamente para a conta corrente indicada:

I – Pelo representante legal da equipe campeã e da vice-campeã;

II – Pelo atleta artilheiro;

III – Pelo atleta eleito melhor goleiro da competição.

Parágrafo único. O representante dos times deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, na forma descrita no Edital e Regulamento, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.

Art. 4º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, a saber, Lei Municipal n.º 994/2018, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – O regulamento e edital da primeira edição da Copa Rural de Jaguaretama 2025;

II – A relação de todos os times inscritos no campeonato, indicando o time vencedor, artilheiro e o melhor goleiro.

Art. 5°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, suplementadas, se necessário.

Art. 6°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de maio de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.320/2025, de 20 de maio de 2025, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA COPA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – EDIÇÃO 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de maio de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:F35C035A