ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ALTERA OS DISPOSITIVOS NAS LEIS QUE INDICAM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 009/2017, em 01 de setembro de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, na Estrutura Administrativa do Município de Jardim, Estado do Ceará, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM, cargo de livre nomeação, passando a integrar o Anexo I.

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo criado no caput deste artigo estão constantes no Anexo II.

 

Art. 2º Altera a nomenclatura do Cargo de PROCURADOR para PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, Referência PC-I, conforme constante no Anexo II da Lei Complementar nº 004/2001 de 21 de maio de 2001.

 

Parágrafo único. Fixa o subsídio mensal do Cargo citado no caput deste artigo, passando a integrar o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Fica elevado ao Padrão de CDA-12 o Cargo de CHEFE DE GABINETE, previsto no Anexo I da Lei nº 027/2009 de 01 de junho de 2009, passando a integrar o Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Fica criado, na Estrutura Administrativa do Município de Jardim, Estado do Ceará, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, da Equipe de Trabalho do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, vinculado sob ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim, passando a integrar o Anexo III da presente Lei.

 

§ 1º Fica extinto o cargo de Assistente Técnico em Serviço Social, da Equipe de Trabalho do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 198/2017, de 15 de março de 2017.

 

§ 2º Considerando a essencialidade dos serviços do Programa Bolsa Família, fica o Executivo autorizado a efetuar contratar com comprovação justificativa, por meio de seleção simplificada ou concurso público, a fim de suprir a carência decorrente desta lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes para atendimento desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento próprio vigente, podendo ser suplementada por meio de Decreto, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de setembro de 2017.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS ISOLADOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Procurador Geral do Município

01

PC-I

R$ 3.800,00

 

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Chefe de Gabinete

01

CDA-12

R$ 3.800,00

Diretor do Setor de Compras

01

CDA-11

R$ 1.974,55

 

ANEXO II

 

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO: DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS

QUANTIDADE: 01 (UM)

FORMAÇÃO: MÉDIO

FORMA DE PROVIMENTO: COMISSÃO

REFERÊNCIA: CDA-11

ATRIBUIÇÕES: Responsável por dirigir os atos inerentes às compras e aquisições de equipamentos e(ou) serviços necessários ao bom funcionamento das atividades administrativas municipais; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade com vistas os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade capitulados no art. 37 da CF, economicidade e isonomia e no mais o que couber da lei 8.666/93, Lei de Contratos e Licitações; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros medianos com vistas a subsidiar processos licitatórios através de cotações e(ou) registro de Preço; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras materiais e contratação de serviços e(ou) ordenadores de despesas a maneira pela qual contratar bens e serviços de interesse da coletividade; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observando o interesse público e a conveniência administrativa; Acompanhar a evolução das compras de municipais para observância e cuidado de não exceder o limite de bens e serviços licitados; Zelar pelo bom relacionamento da Administração com os seus fornecedores, buscando sempre que possível, cumprir e exigir o cumprimento e à observância dos prazos contratuais indispensáveis aos princípios da celeridade e continuidade do serviço público; executar outras tarefas afins.

 

ANEXO III

 

EQUIPE DE TRABALHO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

QUANTIDADE: 01 (UM)

FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.500,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos e pesquisas para avaliar a realidade social, além de produzir parecer social e propor medidas e políticas sociais; Planejar, elaborar e executar planos, programas e projetos sociais; Prestar assessoria e consultoria as instituições públicas e privadas e, também, aos movimentos sociais; Orientar indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e proporcionando o acesso aos direitos sociais; Realizar estudos socioeconômicos com indivíduos e grupos para fins de acesso a benefícios e serviços sociais; Atuar no magistério de Serviço Social e na direção de unidades de ensino e Centros de estudos.


Publicado por:
Taciana Soares Viana
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