ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LONAS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO IBICUITINGA/CE, PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO E DE DÁ OUTRAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Ibicuitinga/CE, o programa de distribuição de lonas para o agricultor familiar e o pequeno produtor rural, com a finalidade de incentivar as atividades da agricultura familiar, que serão distribuídas por unidade familiar, limitadas a até 25 metros.

Parágrafo único: Os serviços acima serão prestados conforme a disponibilidade financeira e operacional do município, executados com máquinas do poder público, assemelhados, ou locadas mediante procedimento licitatório junto a terceiros.

Art. 2º- Poderão se beneficiar do programa, o pequeno produtor rural, assim considerado, aquele que seja proprietário, posseiro, arrendatário, assentado e/ou meeiro que possua até quatro módulos fiscais.

Art. 3º-A Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos será responsável pelos mecanismos de controle e fiscalização para melhor eficiência do programa.

Art. 4º- Serão beneficiados do programa agricultores famílias, que comprove ser cidadãos domiciliados no Município de Ibicuitinga.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, realizará o cadastramento dos agricultores familiares interessados, na comunidade, onde os mesmos deverão comparecer apresentando a documentação solicitada:

I – Matrícula ou CCIR atualizados ou ITR atualizado ou título do IDACE, CAR, CAF, contrato de arrendamento vigente, cessão direitos hereditários, usufruto, posseiro, parceiros, ainda que em nome de terceiro;

II – RG;

III – CPF;

IV - Título de eleitor;

V- Ficha sanitária animal.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar atos necessários ao regulamento desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 29 DE ABRIL DE 2026.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito de Ibicuitinga

 


Publicado por:
Flazia Tavares
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