ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 938/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021

Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes'' no âmbito do município de Santana do Cariri.

Art. 2º Esse programa tem como objetivos:

I - ampliar a conscientização sobre o tema;

II - capacitar cidadãos a identificar os sintomas presentes nos jovens e adolescentes; III - garantir aos jovens e adolescentes o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio.

Art. 3º O Programa tratado nesta lei deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, tendo espaços prioritários de atuação:

I - escolas;

II - cursos técnicos;

III - universidades;

IV - serviços de acolhimento institucional; e

V - outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.

Art. 4º O “Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes” poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:

I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema;

II - informação, por meio de folhetos e cartazes, sobre serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na Rede Pública de Saúde;

III - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial e com os Consultórios na Rua, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio;

Art. 5º O Programa tratado por esta lei deverá desenvolver ações que levem em conta:

I - as especificidades em saúde dos jovens e adolescentes que sejam vítimas de preconceito, violência ou discriminação;

II - as especificidades das pressões sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo de forma a apoiá-los no enfrentamento dos desafios e dificuldades dessa etapa da vida.

Art. 6º O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá ser estruturado de forma constante ao longo do calendário anual.

Art. 7º Serão permitidas ações especiais durante o chamado "Setembro Amarelo”, desde que não representem uma limitação das atividades a apenas esse mês.

Art. 8º Fica instituída última semana do mês de setembro de combate ao suicídio “SETEMBRO AMARELO”.

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2021.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:F3A648BF