ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.141, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.009, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do artigo 2º, da Lei Nº 3.009, de 18 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - [...]
§ 1º O pagamento ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o crédito dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde, sob forma de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com os valores recebidos com o repasse federal para cada categoria, podendo, o repasse ser pago de forma parcelada em até 04 (quatro) vezes.
I – A primeira parcela deverá ser paga até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2024;
II – As demais parcelas deverão ser pagas até o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.
Art. 2º.1 – Vetado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/ce
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:F3D57973