ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 677.2023

Lei Municipal nº 677/2023 Aratuba, 10 de fevereiro de 2023.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba, altera as Leis Municipais nº 349/09 e nº 650/22 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Quadros Permanente e Temporário do Magistério do Município de Aratuba, no percentual de 15% (quinze por cento), conforme os anexos I e II desta lei.

Art. 2º - Os valores da atualização do piso salarial constante no caput deste artigo serão os vigentes e deverão ser aplicados aos Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal nº 656, de 18 de maio de 2022, para servidores efetivos e não efetivos.

Parágrafo Único - A atualização do piso salarial prevista no caput deste artigo não aplicar- se-á aos cargos constantes no anexo III da Lei Municipal nº 656/22 de simbologia EXE 8, EXE 9 e EXE 10.

Art. 3º - O artigo 51 da Lei Municipal nº 349, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 – Fica garantido anualmente, a cada primeiro de janeiro, reajuste salarial do

magistério do Município de Aratuba, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2023.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

CARGA HORÁRIA: 20

HORAS SEMANAIS

MAGISTÉRIO

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM 2022

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

INGRESSO

PEB I

1

R$ 1.926,51

R$ 2.215,48

3º PEDAGÓGICO

PEB II

2

R$ 1.927,51

R$ 2.216,63

GRADUADO

PEB II

3

R$ 1.985,33

R$ 2.283,12

GRADUADO

PEB II

4

R$ 2.044,89

R$ 2.351,62

GRADUADO

PEB II

5

R$ 2.106,25

R$ 2.422,18

GRADUADO

PEB II

6

R$ 2.169,42

R$ 2.425,83

GRADUADO

PEB II

7

R$ 2.234,52

R$ 2.569,69

GRADUADO

PEB II

8

R$ 2.301,54

R$ 2.646,77

GRADUADO

PEB II

9

R$ 2.370,58

R$ 2.726,16

GRADUADO

PEB II

10

R$ 2.441,72

R$ 2.807,97

GRADUADO

 

ANEXO II

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO TEMPORÁRIO

CARGA HORÁRIA: 20

HORAS SEMANAIS

MAGISTÉRIO

 

VENCIMENTOS EM 2022

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

R$ 1.659,97

R$ 1.908,96


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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