ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598/2018

Autoriza o rateio com profissionais do Magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e adota outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Saboeiro autorizado a conceder de abono pecuniário aos profissionais do Magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

§ 1º Por se tratarem de diferenças relativas a exercícios diversos financeiros o pagamento autorizado no caput deste artigo poderá ser efetivado no exercícios seguinte daquele que ocorrer o recebimento através de pagamento do Precatório emitido pela Justiça Federal.

§ 2º o lapso de tempo entre o recebimento dos recursos e o pagamento do abono não poderá exceder a 60 (sessenta dias).

§ 3º Em decorrência da utilização vinculada à Educação, fica vedado o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese celebrado para propositura e acompanhamento da ação judicial, com os recursos do precatório do antigo FUNDEF, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado.

 

Art. 2º. Serão beneficiados com o rateio dos valores equivalente a 60% (sessenta por cento) do precatório do antigo FUNDEF os profissionais do magistério em efetivo exercício no período em que seria devida a complementação cobrada.

 

Art. 3º. O valor do abono devido a cada profissional será calculado proporcionalmente ao tempo de serviço, jornada de trabalho e titularidade.

Art. 4º. Após a liberação dos recursos será constituída uma Comissão Paritária, composta por gestores e profissionais, para definição dos beneficiários do abono.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Ceará, em 06 de agosto de 2018.

 

MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE

Prefeita de Saboeiro em Exercício


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
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