ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 035/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

 

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Aiuaba – Estado do Ceará, Sr. Ramilson Araujo Moraes, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.10, I e XVIII c/c o Art.70, V da lei Orgânica do Município de Aiuaba/CE, e com apoio no Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941( art.50, alíneas “g” e “h”), alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei nº1.075, de 21 de janeiro de 1970, com a alteração prevista na Lei nº9.785 de 29 de janeiro 1999 e Lei nº6.15, de 31 de 31 de dezembro de 1973 e Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 

DECRETA,

 

Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Aiuaba, a área de 5.872,62m2(cinco mil oitocentos e setenta e dois metros quadrados), a ser subtraída da área total de 36.650,00 (trinta e sei mil seiscentos e cinquenta metros quadrado) do imóvel com a matrícula de Nº3299, Livro Nº2-M, às fls.034v, datado de 17/06.2011, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Aiuaba/Ce, denominado de Lagoa do Gato, sem nenhuma benfeitoria constatada ou servidões ali existente, área que tem como confinante a Prefeitura Municipal de Aiuaba/Ce e a Rua Maria Pastora, onde está instalada parte da Tubulação que conduz a água para a abastecimento da população residente na sede do Município de Aiuaba/Ce, através do SAAE – Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto, conforme se demonstra através do Memorial Descritivo e Planta de Situação da área, que ora se declara de Utilidade Pública.

 

Art.2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios e benfeitorias pertencentes à União e ao Estado do Ceará, situados na área discriminada no artigo anterior.

 

Art.3º - O bem imóvel descrito no Artigo 1º deste Decreto, sem benfeitorias e servidões nele existentes serão desapropriados pelo Município de Aiuaba – Estado do Ceará, para fins de instalação, manutenção e ampliação da tubulação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE, na Sede desse Município de Aiuaba/Ce, área que se encontra descrita na Planta de Situação e Memorial Descritivo a seguir especificado, para fins de localização e avaliação do valor venal da respectiva área, onde, o(s) proprietário(s) ou, seus sucessores legais, serão indenizados com pagamento em moeda corrente nacional, observando-se a avaliação criteriosa do Perito Oficial - Engenheiro Civil, devidamente Habilitado junto ao CREA-CE, o qual foi designado para este fim, através de ato oficial desta municipalidade, através da Portaria Municipal Nº85/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Inicia o Ponto E1 (Coordenadas UTM X: 375478 e Y: 9273324), situado a Rua Maria Pastora de Andrade, Bela Vista Aiuaba/CE ,com ângulo interno de 180º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 38,63 metros, confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E2; Partindo do Ponto E2 (Coordenadas UTM X: 375456 e Y: 9273356), com ângulo interno de 172º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 95,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E3; Partindo do Ponto E3 (Coordenadas UTM X: 375391 e Y: 9273425), com ângulo interno de 163º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 46,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E4; Partindo do Ponto E4, (Coordenada UTM X: 375351 e Y: 9273448), com ângulo interno de 170º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 161,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E5; Partindo do Ponto E5 (Coordenadas UTM X: 375228 e Y: 9273552), com ângulo interno de 67º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 15,16 metros, confinado com José Alexandrino de Brito, chegando ao Ponto E6; Partindo do Ponto E6 (Coordenadas UTM X: 375223 e Y: 9273537), com ângulo interno de 114º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 363,70 metros confinado com Pedro Feitosa Arraes, chegando ao Ponto E7; Partindo do Ponto E7 (Coordenadas UTM X: 375497 e Y: 9273298), com ângulo interno de 13º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 32,33 metros confinado com a Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, chegando ao Ponto E1, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área total de 5.872,62 m²

 

Art.4º - Fica o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Aiuaba, Estado Ceará, autorizado a promover de forma amigável e a Procuradoria Geral do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, a executar judicialmente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos da Dotação Orçamentária nº 07070412204012045 e Elemento de Despesa nº44906100.

 

Art.5º - A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel em questão, está fundamentada nos artigos 5º, alíneas "g" e" h", e 8º do Decreto-lei nº3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõem, in verbis:

 

"Art. 50 - Consideram-se casos de utilidade pública:

g) a assistência pública...;

h) exploração ou conservação dos serviços públicos.

 

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Aiuaba, Estado do Ceará em 14 de dezembro de 2021


RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceara


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:F3EF6271