ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.041/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, nos termos da legislação federal que rege o referido fundo e suas alterações, destinada à aplicação na modalidade saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos decorrentes da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, nos termos do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento do Município ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos à operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face às obrigações decorrentes da operação de crédito de que trata esta Lei, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:F3F65531