ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.568, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), criando a seguinte dotação:

 

25.03 18.541.0028 1 198 – Apoio aos CATADORES de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis do Município de Irauçuba.

 

Objetivo: Apoiar os Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, através de distribuição de equipamentos necessários para desenvolverem suas atividades com segurança. Apoiar demais ações necessárias dentro da política municipal de saneamento.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixa Pessoal Civil

1001000000

4.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1001000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

2.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita

1001000000

22.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1001000000

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material

1001000000

5.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, de acordo com o inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64, a seguir especificado:

 

25.01.17 512 0031 1 149 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário

Objetivo: Realizar obras de saneamento básico necessárias ao desenvolvimento rural, através de convênios com a União e/ou Estado.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

10.000,00

 

25.01 17 544 0029 1 150 – Construção, Implantação, Recuperação, e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

Objetivo: Promover o abastecimento de água nas áreas rurais e comunidades do Município, em parceria com o Governo Federal.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.50.42.00

Auxílios

1001000000

30.000,00

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 28 de junho de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F3F66638