ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 062/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1. A política municipal de arborização urbana do município de Quiterianópolis, prevista na Lei Orgânica do Município se assenta sobre a premissa da arborização urbana como direito e bem de interesse comum a todos os cidadãos e essencial à sadia qualidade de vida.
Art. 2. A política de arborização urbana do município de Quiterianópolis baseia-se e será executada sobre os princípios.
I- participação comunitária
II- equidade e ubiquidade
III- conservação e preservação da flora nativa
IV- educação, preservação e conscientização ambiental
V- planejamento e adaptação às mudanças climáticas
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3 - São objetivos básicos da Política Municipal de Arborização Urbana.
I- reconhecer a arborização urbana como elemento de infraestrutura;
II- promover a conservação da biodiversidade das Espécies Vegetais Nativas;
III- controlar a disseminação de Espécies Vegetais exóticas invasoras;
IV- incentivar a arborização urbana com espécies nativas e a substituição gradativa de espécies exóticas invasoras por nativas nas áreas públicas e privadas;
V- coibir o plantio de espécies exóticas invasoras em áreas de arborização urbana e rural do município de Quiterianópolis;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis sobre a arborização urbana;
VII- preservar e conscientizar sobre a importância cultural e histórica das árvores nativas urbanas;
VIII- reconhecer o direito das árvores urbanas, como seres vivos;
IX- ampliar em quantidade e qualidade a arborização urbana do município de Quiterianópolis;
X- unir esforços, para ampliar escalas de aproveitamento e reduzir custos de entes federados para a gestão integrada da arborização urbana;
XI- promover políticas e programas de longo prazo para a arborização urbana do município de Quiterianópolis;
XII respeitar as especificidades históricas, culturais e ecológicas locais na elaboração dos instrumentos normativos e políticas públicas de arborização urbana;
XIII- construir coletivamente planos de arborização urbana que considerem a plena participação social, a existência de equipes técnicas multidisciplinares nos órgãos ambientais e a ampla participação dessa equipe na execução, monitoramento e fiscalização do plano de arborização;
XIV- intensificar a recuperação de áreas degradadas com espécies vegetais nativas,promovendo a recuperação de mata ciliar, nascentes, corpos hídricos superficiais; impulsionando o reflorestamento e arborização;
XV- promover a conscientização sobre a importância da preservação das árvores inseridas nos espaços públicos do município de Quiterianópolis;
XVI- fomentar a adoção de árvores dos espaços urbanos pela população para garantir o seu cuidado, proteção, preservação e perpetuamento;
XVII- construir juntamente com a população do município de Quiterianópolis um senso de pertencimento local, de cuidado e preservação com a história do nosso município, nossa flora, fauna, nossas nascentes, olho-d’água, nossos sítios arqueológicos, e toda a natureza onde estamos inseridos para as gerações futuras;
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO
Art. 4. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, por ações relacionadas à implementação, gestão integrada e ao gerenciamento da arborização urbana municipal.
Art. 5. No âmbito da execução da Lei Municipal de Arborização Urbana, os cidadãos têm o direito e o poder público, o dever de cooperar, cumprir e fazer cumprir a LMAU, visando potencializar os benefícios da arborização urbana na saúde e no bem-estar da sociedade.
Art. 6. É dever das pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privadas proteger e manter a arborização urbana no Município de Quiterianópolis.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 7. O planejamento da arborização urbana ocorre através dos planos nacional, estaduais e municipais de arborização urbana.
Art. 8. O Plano Municipal de Arborização do Município de Quiterianópolis será construído por uma equipe multidisciplinar técnica dedicada, e a plena participação social.
Art. 9. O plano Municipal de Arborização do Município de Quiterianópolis rege as normas e instrui quanto ao plantio, conservação e preservação das árvores urbanas.
Art. 10. A responsabilidade pela implantação dos planos de arborização urbana será da Secretária Municipal de Meio Ambiente, da Secretária de Recursos Hídricos, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e dos órgãos ambientais municipais e estaduais.
Art. 11. A arborização urbana do município de Quiterianópolis será orientada e regida pela Lei de Arborização Urbana do Município de Quiterianópolis e pelo Plano Municipal de Arborização do Município de Quiterianópolis.
Art. 12. Fica determinada a substituição gradativa das árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) existentes nas vias públicas, praças e demais áreas urbanas do Município de Quiterianópolis, por espécies nativas do bioma local.
§ 1º. A substituição deverá ser realizada sob orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, priorizando espécies nativas do bioma Caatinga que contribuam para o sombreamento urbano, equilíbrio ecológico e segurança pública.
§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente promover campanhas educativas e informativas sobre os impactos do Nim Indiano e os benefícios das espécies nativas, incentivando a população a participar da substituição voluntária das árvores em áreas privadas.
§ 3º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com escolas, associações comunitárias e instituições ambientais para apoiar o processo de substituição, manejo e monitoramento das novas espécies plantadas.
Art. 13. Os planos de arborização urbana do Município de Quiterianópolis, terão vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, com atualização a cada 5 (cinco) anos, conforme a PL 4309/2021.
CAPÍTULO V
ARBORIZAÇÃO URBANA E SUA GESTÃO
Art. 14. A gestão da arborização urbana do Município de Quiterianópolis compete a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, aos Órgãos Ambientais a ela vinculadas, e a Secretária de Obras e Serviços Públicos.
Art. 15. O poder público e a sociedade são responsáveis pela gestão, proteção e preservação das árvores urbanas.
Art. 16. A gestão da arborização urbana deve priorizar a busca constante por seu crescimento em qualidade e quantidade e como a sua preservação.
Art. 17. Os Municípios poderão estabelecer parcerias com os Estados e a União para a melhor gestão integrada da arborização urbana.
Art. 18. As alterações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem priorizar a preservação dos exemplares arbóreos existentes, podendo o poder público exigir alterações de projeto para preservar espécimes e conjuntos de espécimes.
Art. 19. A padronização técnica das mudas a serem plantadas, tais como origem, espécies e porte deverá considerar a melhor adequação às características biológicas e geográficas locais devendo ser espécies nativas do nosso bioma.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS PARA COMPENSAR A REMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 20. Qualquer alteração urbanística que interfira na arborização urbana do Município, em domínio público ou privado, deve apresentar previamente a caracterização da vegetação existente na área de projeto.
Art. 21. As alterações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem priorizar a preservação dos exemplares arbóreos existentes, podendo o poder público exigir alterações de projeto para preservar espécimes e conjuntos de espécimes.
Art. 22. A remoção da arborização urbana, em área pública ou particular, somente poderá ser efetuada mediante prévia autorização do órgão ambiental municipal (Secretária de Meio Ambiente), cuja análise deverá priorizar a manutenção do maior número possível de espécies arbóreas na malha urbana e considerar:
I - a relevância ambiental e paisagística da vegetação, de forma isolada ou em conjunto;
II - a presença em fragmento vegetal expressivo;
III - a carência de vegetação na região;
IV - as funções e os serviços ambientais que proporciona;
V- a importância cultural e ambiental dos fragmentos vegetais para a população Quiterianopolense;
Art. 23. As medidas compensatórias devem estabelecer fatores que considerem a origem e o porte da arborização a ser removida.
Art. 24. Deve-se considerar o nível de sequestro de gás carbônico (CO2) promovido pela(s) árvore(s) removida(s) e as medidas compensatórias para reverter ou compensar o dano causado.
Art. 25. Quanto à localização, as medidas compensatórias devem ser implantadas na seguinte ordem de prioridade:
I - na própria área;
II - no entorno imediato da área objeto da remoção autorizada;
III- em local a ser determinado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente de Quiterianópolis;
Art. 26. A autorização para corte de árvore ou remoção de vegetação será emitida somente após apresentação e aprovação de termo de compromisso, de execução de cumprimento de medidas compensatórias, nas condições estabelecidas por esta Lei e seu regulamento.
Art. 27. Quando a autorização para corte de árvore ou remoção de vegetação for por motivo de construções ou parcelamento do solo essa autorização somente deverá ser emitida após obtenção da licença de obras.
Art. 28. É obrigatório aos loteamentos medidas compensatórias pela remoção autorizada da arborização através do plantio de novas árvores, na implantação de loteamentos, arruamentos e construções de qualquer natureza, na forma desta Lei e seu regulamento.
Art. 29. É obrigatório o plantio de mudas de árvores, em número correspondente a 01 (uma) muda por fração de área total destinada aos loteamentos.
Art. 30. É obrigatória a área destinada aos loteamentos conter uma área verde, área destinada a espaços verdes como jardins, parques e praças, essas áreas verdes devem representar no mínimo 20% da área total a ser loteada.
Art. 31. A padronização técnica das mudas a serem plantadas, tais como origem, espécies e porte deverá considerar a melhor adequação às características biológicas e geográficas locais devendo ser espécies nativas do nosso bioma.
Art. 32. As medidas compensatórias devem estabelecer fatores que considerem, no mínimo, a origem e o porte da arborização a ser removida.
Art. 33. Quanto à localização, as medidas compensatórias devem ser implantadas na seguinte ordem de prioridade:
I - na própria área;
II - no entorno imediato da área objeto da remoção autorizada;
III - em local a ser determinado pelo órgão gestor ambiental Secretária de Meio Ambiente do Município de Quiterianópolis.
Art. 34. Mudas que excedam em quantidade as possibilidades técnicas de plantio conforme determinado no parágrafo anterior, deverão ser plantadas em área verde pública criada para este fim, no próprio loteamento, ou nas praças públicas, áreas verdes e demais espaços públicos do município de Quiterianópolis.
Art. 35. As mudas resultantes do cálculo serão plantadas nos passeios dos logradouros e das praças, nos jardins e em outras áreas verdes públicas dos respectivos loteamentos.
Art. 36. É obrigatório o plantio de mudas de árvores, em número correspondente a 01 (uma) muda por fração de área total destinada aos loteamentos.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO E DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 37. O poder público e a sociedade são responsáveis pela arborização urbana do Munícipio de Quiterianópolis ao poder público fica a responsabilidade do plantio de árvores nos espaços públicos, praças, canteiros, e demais áreas públicas do município de Quiterianópolis e a sociedade o plantio nas calçadas.
Art. 38. O plantio de árvores urbanas nas calçadas deve seguir as normas estabelecidas nesta lei, e o plano municipal de Arborização Urbana do Município de Quiterianópolis.
Art. 39. O poder público e a sociedade são responsáveis pela proteção e preservação das árvores urbanas.
Art. 40. Cabe ao poder público fiscalizar e autuar e à coletividade colaborar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo à arborização urbana, em domínio público ou privado.
Art. 41. Os causadores dos danos ressarcirão integralmente os responsáveis legais pelas árvores, públicas ou privadas pelos gastos decorrentes com manutenção ou reurbanização do espaço público ou privado por ele danificado.
Art. 42. Os causadores de danos a árvores públicas ou privadas serão responsabilizados pelos danos causados e incorrerá em responsabilidade jurídica pelos atos cometidos.
Art. 43. As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis pela manutenção das árvores localizadas em áreas de domínio privado.
Art. 44. O proprietário de um imóvel ou locatário tem o dever de manter e conservar as árvores plantadas em sua propriedade, responsabilizando-se por todos os danos causados por suas árvores a terceiros.
Art. 45. A responsabilidade por danos que vierem a ser provocados por ações inadequadas à arborização urbana, em domínio público por meio privado serão de inteira responsabilidade do meio privado.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. A regulamentação dessa Lei buscará a melhoria continua e o aprimoramento de seus instrumentos, conforme observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, e da execução das funções públicas de interesse comuns relacionadas à gestão da arborização urbana do Município de Quiterianópolis.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:F3FBAFF8