ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.734, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.689/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.
(…)
III. os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do art. 5º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo; e”
Art. 2º. Ficam alterados os incisos I e II, do §7º, artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.689/2022, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 9º.
(...)
I. 100% (cem por cento) da média prevista no "caput", nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 6º desta lei;
II. 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no "caput", por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso III do artigo 5º desta lei.”
Art. 3º. Ficam alterados os §7º, II; §8º, I e II; § 9º e §10, do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.689/2022, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações
“Art. 12.
(…)
§7º.
(…)
II. a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput" e §§ 10, 20e 30 do artigo 90, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I.
§8º.
I. na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §7º;
II. na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do §7º.
§9º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no Inciso I do §7º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§10. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 7º não poderão exceder a remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.”
Art. 4º. Ficam alterados o caput do artigo 13; §2º, I e II e § 3º, I e II, do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.689/2022, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
(...)
§2º.
(...)
I. à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 12 desta lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível e classe em que for concedida a aposentadoria.
II. 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no "caput" e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 9º, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo.
§3º.
(…)
I. na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;
II. na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.”
Art. 5º. Fica alterado o §7º do artigo 16, da Lei Municipal nº 1.689/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16.
(...)
§7º. Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la por meio de outros documentos, conforme descrito no § 8º.”
Art. 6º. Fica alterado o inciso IV do artigo 23, da Lei Municipal nº 1.689/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.
(...)
IV. pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 20 desta lei;”
Art. 7º. Fica alterado o §3º do artigo 24, da Lei Municipal nº 1.689/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24.
(...)
§3º. Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 23.”
Art. 8º. Ficam alterados os incisos III e IV, do artigo 29, da Lei Municipal nº 1.689/2022, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29.
(...)
III. a contribuição dos servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo; somente para os benefícios requeridos a partir da data de publicação desta lei;
IV. a contribuição dos pensionistas cujos instituidores tenham sido servidores dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e do Legislativo; somente para os benefícios requeridos a partir da data de publicação desta lei;”
Art. 9º. Fica alterado o caput do artigo 32, da Lei Municipal nº 1.689/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Visando ao plano de equacionamento, como medida definida no inciso X do artigo 29, o Município de Irauçuba, fica autorizado a:”
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.689/2022.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F408BF49