ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 827.2026

Lei Municipal Nº 827/2026 Aratuba, 28 de maio de 2026.

 

Institui a “Caminhada Azul” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aratuba, estabelece ações permanentes de conscientização, inclusão e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras condições do neurodesenvolvimento, e dá outras providências..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a “Caminhada Azul” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aratuba - CE, a ser realizada anualmente no mês de abril.

 

Art. 2º - A “Caminhada Azul” tem por finalidade:

 

I - Promover a conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA;

II - Incentivar a inclusão social e o respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras condições do neurodesenvolvimento;

III - Combater o preconceito e a discriminação;

IV - Dar visibilidade às demandas das pessoas com TEA e suas famílias.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal promoverá, de forma permanente, ações de conscientização, inclusão e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras condições do neurodesenvolvimento, podendo incluir:

 

I - Campanhas educativas e informativas;

II - Realização de palestras, seminários e eventos;

III - Capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Desenvolvimento de políticas públicas inclusivas;

V - Apoio às famílias e cuidadores.

 

Art. 4º - Para a execução desta Lei, o Município poderá firmar parcerias com:

I - Órgãos públicos;

II - Instituições de ensino;

III - Organizações da sociedade civil;

IV - Entidades voltadas à causa do autismo.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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