ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.779, DE 15 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município, Poder Executivo, autorizado à desafetação e permutar terreno de sua propriedade indicada por um TERRENO URBANO, matrícula 7746, localizado no Loteamento Premier, constituído da quadra 14, Área Verde III, perfazendo uma área total de 3.223,64m2 e perímetro de 266,00m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: AO NORTE (frente) – com via pública projetada A, medindo 112,23m; AO LESTE (lateral direita) – com imóvel de propriedade da empresa AVN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, medindo 26,17m; AO SUL (fundos) – com imóvel do senhor Luiz Ricarte Pinheiro, medindo 122,42m; AO OESTE (lateral esquerda) – com imóvel de propriedade do senhor Josa Viana, medindo 30,22m.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, os imóveis especificados no artigo anterior, ante a existência de interesse público, já que o imóvel permutado pelo Município será destinado à ampliação da avenida de acesso que liga o bairro Vila Coqueirais ao bairro Fomento para futuras obras de mobilidade urbana neste local.

 

Art. 3º - O bem que será recebido em permuta consiste em um TERRENO URBANO, matrícula 7431, pertencente a ANTONIO KAYQUE DOS SANTOS PRADO, localizado na Rodovia CE-375 sentido Iguatu-Jucás, s/nº, perfazendo uma área total de 1.957,65m2 e perímetro de 380,27m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: AO NORTE (lateral direita) – com área desmembrada 02, medindo 175,81m; AO LESTE (fundos) – com imóvel de propriedade da empresa AVN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, medindo 11,62m; AO SUL (lateral esquerda) com área desmembrada 01, medindo 179,54m; AO OESTE (frente) – com Rodovia CE-375 que liga Iguatu ao município de Jucás, medindo 13,30m.

 

Art. 4º - A permuta será feita sem qualquer pagamento entre os permutantes.

 

§ 1º - O valor da avaliação da área pública corresponde R$ 300.120,88 (trezentos mil cento e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme laudo da Comissão de Avaliação do Município de Iguatu.

 

§ 2º - O valor da avaliação da área particular corresponde R$ 296.505,66 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme laudo da Comissão de Avaliação do Município de Iguatu.

 

Art. 5º - Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas de cada um de seus responsáveis.

 

Parágrafo único - Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.

 

Art. 6º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 15 de maio de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:F425448A