ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 956/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Proíbe a emissão de ruídos sonoros excessivos em veículos automotivos no âmbito do município de Altaneira-CE e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a emissão de ruídos sonoros excessivos, acima dos limites estabelecidos nesta Lei, provenientes de escapamentos ou sistemas de exaustão de veículos automotivos em todo o território do Município de Altaneira-CE;

 

Art. 2º. Fica proibida a alteração e instalação de dispositivos e/ou similares que intensifiquem potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de veículos automotivos;

 

Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de emissão para veículos automotivos:

I - Veículos leves: 80 decibéis (dB) medidos a 0,5 metros do escapamento;

II - Veículos pesados: 85 decibéis (dB) medidos a 0,5 metros do escapamento.

 

Art. 4º. Os procedimentos de medição de ruídos seguirão as normas estabelecidas pela Resolução CONAMA N° 490/2018 e pela NBR 9.714/1999 e suas atualizações;

 

Art. 5º. Fica autorizado, ao Poder Executivo, fiscalizar a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamentos de veículos automotivos fora das normas estabelecidas por esta Lei:

 

§ 1º. O Poder Executivo designará a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a fiscalização, com auxílio da Guarda Municipal e, se necessário, o reforço da Polícia Militar;

 

§ 2º. A fiscalização poderá ser realizada de forma fixa, em postos de controle, ou móvel, por meio de equipes itinerantes, com o uso de equipamentos portáteis.

 

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas penalidades à execução dessa Lei, se necessário;

 

Art. 7º. Ficam dispensados do cumprimento desta Lei:

I - Veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola ou de emergência:

II - Tratores, máquinas de terraplanagem, pavimentação e veículos de utilização especial em prol da comunidade;

III - Veículos em situação de emergência, como ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros, quando em atendimento de ocorrências.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Altaneira - CE, em 11 de junho de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:F439F27E