ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33 e art.38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O salário-base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Ibaretama será reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) para o exercício de 2026, conforme detalhamento constante do anexo único.
Parágrafo único: O referido reajuste está em conformidade com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual institui o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município de Ibaretama, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, ao Fundo Municipal de Educação e Cultura, bem como de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.
Art. 3.º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a suplementar, por meio de Decreto, as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama, inclusive aquelas vinculadas aos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 06 de Fevereiro de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:F43AA709