ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o Repasse Duodecimal para a Câmara Municipal de Penaforte no Período de 2026 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, preconizado no Art. 8.º da LRF.

 

Considerando a necessidade de definir os valores a serem repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Considerando o encerramento que o prazo para encerramento do Balanço Geral de 2025 no dia 31 de janeiro de 2026.

 

Considerando que a Emenda Constitucional n.º 58/2009, em seu art. 2.o, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo em 7% das receitas de incidência.

 

Considerando o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo n.º 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Considerando o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2026, Lei nº 872, de 18 de novembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica estipulado o repasse de duodécimo no exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 196.558,32 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2026.

Parágrafo Único. Serão acrescidas ao valor do duodécimo as despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 2.º - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.

 

Art. 3.º - O valor da diferença verificada do repasse do duodécimo do mês de dezembro, por ocasião do encerramento do Balanço Geral de 2025, no dia 31 de janeiro próximo passado, será repassada juntamente com o valor concernente ao mês de fevereiro.

 

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, em 19 de fevereiro de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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