ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 023/2021, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Acrescenta o art. 115-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamento Impositivo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do Art. 50, § 3º, da Lei Orgânica Municipal e Art. 242, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. 1º Acrescenta-se à Lei Orgânica Municipal de Santana do Cariri o Art. 115-A, com a seguinte redação:
“Art. 115-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no § 1º, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III do § 2º do art.198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º As emendas impositivas previstas neste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores.
§ 4º As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatórias nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesas que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I – Até 120 (centro e vinte) dias, após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável:
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – Se até 20 de novembro ou até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não delibera sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.”.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ano de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri - Ceará, 18 de novembro de 2021.
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS
Presidente
ANTONIO ARCLÉBIO VIEIRA DIAS
Vice-Presidente
CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR BRAULIO
Secretária
Publicado por:
Junnior Leite da Silva
Código Identificador:F4462871