ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.575-A. ERRATA: ONDE SE LÊ: “LEI ORDINÁRIA 1.575/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022” LEIA-SE: “LEI ORDINÁRIA 1.575-A/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
ERRATA:
O Prefeito do Município De Farias Brito, Estado Do Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais e, considerando que o Decreto Municipal de n° 002/2005 de 03 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a reorganização da numeração das Leis Municipais em ordem sequencial e cronológica e que houve equivoco e erro material na numeração da Lei Municipal n° 1.575/2022 de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.533/2021 de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”, publicada no Diário Oficial Dos Municípios – APRECE no dia 13 de dezembro de 2022, edição n° 3101, promove a seguinte errada da numeração, sem prejuízo do conteúdo e vigência.
Assim, na referida publicação,
ONDE SE LÊ:
“LEI ORDINÁRIA 1.575/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
LEIA-SE:
“LEI ORDINÁRIA 1.575-A/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE JUNHO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA 1.575-A/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.533/2021 de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A ementa da Lei 1.533 de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o poder executivo ao pagamento de prêmios no campeonato municipal de futebol, no campeonato municipal de futsal, bem como, na corrida municipal de rua na forma que dispõe.”
Art. 2º. O artigo 1° da Lei 1.533 de 07 de dezembro de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento de prêmios no Campeonato Municipal de Futebol, Futsal, bem como, na corrida municipal de rua promovido pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, cuja finalidade é a integração das sociedades do município através da pratica esportiva.
Parágrafo único. A referida autorização diz respeito ao pagamento da premiação das seguintes competições: Campeonato Municipal de Futebol Aberto, Campeonato Municipal de Futebol Veterano, Campeonato Municipal de Futebol Sub 15, Campeonato Municipal de Futsal - Aberto, Campeonato Municipal de Futsal Feminino, Campeonato Municipal de Futsal Sub 15 e aos atletas vencedores de corrida de rua.
Art. 3°. O artigo 2° da Lei 1.533 de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. O valor total das premiações das categorias Futebol e Futsal corresponderá a importância de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), a serem distribuídos da seguinte forma:
I - O Campeonato Municipal de Futebol Aberto:
a) O 1º lugar (campeão): troféu, medalhas e R$3.000,00 (três mil reais);
b) O 2º lugar (vice-campeão): troféu, medalhas e R$2.000,00 (dois mil reais);
II - O Campeonato Municipal de Futebol Veterano:
a) O 1º lugar (campeão): troféu, medalhas e R$2.000,00 (dois mil reais);
b) O 2º lugar (vice-campeão) troféu, medalhas e R$1.200,00 (mil e duzentos reais);
III - O Campeonato Municipal de Futebol Sub 15:
a) O 1º lugar (campeão): troféu, medalhas e R$500,00 (quinhentos reais);
b) O 2º lugar (vice-campeão) troféu, medalhas e R$500,00 (quinhentos reais);
IV - O Campeonato Municipal de Futsal Aberto:
a) O 1º lugar (campeão): troféu, medalhas e R$1.200,00 (mil e duzentos reais);
b) O 2º lugar (vice-campeão) troféu, medalhas e R$800,00 (oitocentos reais);
V - O Campeonato Municipal de Futsal Feminino:
a) O 1º lugar (campeão): troféu, medalhas e R$1.200,00 (mil e duzentos reais);
b) O 2º lugar (vice-campeão) troféu, medalhas e R$800,00 (oitocentos reais);
VI – O Campeonato Municipal de Futsal Sub 15:
a) O 1º lugar (campeão): troféu, medalhas e R$800,00 (oitocentos reais);
b) O 2º lugar (vice-campeão) troféu, medalhas e R$500,00 (quinhentos reais);
Art. 4º. Acrescenta-se o Artigo 2º-A a Lei 1.533 de 07 de dezembro de 2021, que terá a seguinte redação:
Art. 2°-A. O valor total da premiação aos atletas vencedores da corrida de rua corresponderá a importância de R$ 9.000,00 (nove mil e quinhentos reais), a serem distribuídos da seguinte forma:
I – Corrida Local Masculino – categoria 18 a 29 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
II – Corrida Local feminino – categoria 18 a 29 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
III – Corrida Local Masculino – categoria 30 a 39 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
IV – Corrida Local Feminino – categoria 30 a 39 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
V – Corrida Local Masculino – categoria 40 a 49 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
VI – Corrida Local Feminino – categoria 40 a 49 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
VII – Corrida Local Masculino – categoria acima de 50 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
VIII – Corrida Local Feminino – categoria de 50 a 60 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
IX – Corrida Local Feminino – categoria acima de 60 anos de idade:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 100,00 (cem reais);
X – Corrida Geral Local Masculino
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
XI – Corrida Geral Local Feminino:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
XII – Corrida Geral Visitante Masculino:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
XIII – Corrida Geral Visitante Feminino:
a. O 1° lugar, troféu, medalha e R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b. O 2° lugar, troféu, medalha e R$ 300,00 (trezentos reais);
c. O 3° lugar, troféu, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
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