ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº13/2022

LEI Nº13/2022

 

ARNEIROZ - CE, DE 02 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos, na forma do Art. 8° da Lei n° 14.133, na estrutura administrativa Funcional da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, bem como adota outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os procedimentos licitatórios no âmbito do Município de Arneiroz serão conduzidos por agente de contratação, pessoa nomeada pelo Chefe do Executivo, mediante portaria, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal.

 

§1º - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.

 

§2º - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

Art. 2° Compete ao agente de contratação:

 

I - tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dá impulso ao procedimento licitatório e executar qualquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

II - determinar o impulso oficial do processo licitatório, bem como as publicações obrigatórias.

 

§1º - O agente de contratação será auxiliado por Equipe de Apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe;

 

§2º - A Equipe de Apoio será composta por dois membros, nomeados para exercer cargos de confiança, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro.

 

Art. 3º Fica criada a Comissão de Contratação, composta por três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela citada Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada na ata da reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

§1º - A Comissão de Contratação poderá atuar em licitação que envolva bens ou serviços especiais em substituição ao agente de contratação.

 

§2º - Na licitação da modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

Art. 4°Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, os cargos de:

 

I - 01(um) cargo de confiança de Agente de Contratação, a ser nomeado preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos do quadro de pessoal da administração pública municipal;

 

II - 02 (dois) cargos em comissão ou em confiança, de Membro da Equipe de Apoio ao agente de contratação, nomeado dentre os servidores preferencialmente efetivos do quadro pessoal da administração pública municipal;

 

III - 03 (três) cargos em comissão ou em confiança, de Membro da Comissão de Contratação, nomeado dentre os servidores preferencialmente efetivos do quadro pessoal da administração pública municipal;

 

Art. 5º Os servidores efetivos para os cargos de agente de contratação e membros da equipe de apoio ao agente de contratação, bem como para o cargo de membro da comissão de contratação perceberão mensalmente o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da representação do respectivo cargo, ambos designados no Anexo I integrante desta lei.

 

Parágrafo único. Os servidores comissionados nomeados para os cargos de agente de contratação, membros da equipe de apoio ou comissão de contratação, perceberão mensalmente o valor do vencimento base mais o valor do vencimento da representação, ambos designados no Anexo I integrante desta lei.

 

Art. 6º - As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas sobre decreto

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 02 DE MAIO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 

ANEXO I - LEI

 

VENCIMENTO ($)

 

CARGOS (CDA-04):

VALOR DO VENCIMENTO BASE: (R$)

VALOR DA REPRESENTAÇÃO (R$):

MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

R$ 636,00

R$ 737,21

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

R$ 1.000,00

R$ 1.699,06

MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO

R$ 636,00

R$ 737,21


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:F456F195