ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 960/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência à Saúde da Mulher, espaço estratégico para a execução de políticas públicas voltadas às mulheres na sua diversidade e nas suas múltiplas necessidades.
Art. 2º. O Centro de Referência à Saúde da Mulher ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, cabendo esta, conjuntamente aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, proporcionar os meios necessários para o seu adequado funcionamento.
Art. 3º. O Centro de que trata o art. 1º desta Lei poderá funcionar em Prédio próprio ou alugado.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 6º. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:F45E5FB3