ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1057/2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a contratação de pessoal por tempo determinado dos órgãos da Administração Municipal direta do Município de Guaraciaba do Norte, submete-se às condições do regime administrativo especial previsto nesta Lei.
Parágrafo Único - O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal não gerando qualquer vínculo permanente efetivo.
Art. 2º. - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, o quadro de pessoal temporário que se fizer necessário, quando essencial para garantir a prestação de serviços públicos, indispensáveis para atender e acudir a implantação, ampliação e/ou manutenção com funcionamento satisfatório dentro dos padrões das exigências normativas e demandas apresentadas, os Programas e Projetos, suas ações, atividades e serviços, seja de caráter social, administrativo, operacional e/ou de execução, junto aos órgãos da administração direta do Município.
Art. 3º. - O quadro de pessoal temporário será estabelecido por Decreto do Poder Executivo junto a cada órgão municipal, a critério do Prefeito Municipal, a partir do que julgar procedente e necessário mediante apreciação das demandas encaminhadas pelo Secretário Municipal ou Gestor equivalente, apresentando as justificativas e razões contundentes oferecendo à expressa “fundamentação da motivação e finalidade do excepcional interesse público”, acerca das necessidades dos serviços públicos, no qual, apresentará para apreciação, constando por Programas e Projetos, suas ações, atividades e serviços, seja de caráter social, administrativo, operacional e/ou de execução, com respectivo quadro de funções, especificando:
I - O número de vagas, a carga horária necessária de jornada integral ou regime plantão, detalhamento das atribuições das funções, a unidade e local da prestação do serviço, e a proposta do vencimento base;
II - As exigências e requisitos mínimos de qualificação profissional e/ou grau de escolaridade;
III - Estimativa dos custos da contratação, fonte e disponibilidade dos recursos financeiros necessários.
Art. 4º. - Aos Servidores Contratados nos termos desta Lei, se aplica subsidiariamente as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 5º. - O Vencimento Base dos Servidores contratados nos termos desta Lei, será de forma isonômica aos atuais servidores do quadro permanente efetivo, na mesma função ou cargo equivalente, e, quando não identificado por esse critério, fixar-se-á como paradigma a que for mais semelhante.
Art. 6º. – A Contratação por prazo determinado nos termos desta Lei, poderá ocorrer nas seguintes condições e vigências de prazos:
I – Pelo prazo de até 06 (seis) meses, admitida prorrogações sucessivas por até igual período, quando para atender caráter indispensável visando suprir carências temporárias do cargo/função do quadro efetivo em razão de vacâncias temporárias ou provisórias do quadro efetivo em decorrência de afastamentos de: licenças, disposições/cessões, designações, suspensões, e demais afastamentos provisórios, admitidas prorrogações sucessivas pelo período necessário enquanto perdurar a vacância temporária ou provisória do cargo/função efetivo correspondente em alcance, desde que expresso e devidamente vinculado no instrumento contratual;
II – Pelo prazo de até 01 (um) ano, admitida prorrogações sucessivas por até igual período, quando para atender caráter indispensável do quadro efetivo em razão de vacâncias temporárias ou provisórias do cargo/função quadro efetivo em decorrência de afastamentos por força de: licenças, nomeações para cargos ou funções de confiança na administração pública, disposições/cessões, designações de serviços fora do Município, e demais afastamentos provisórios, admitidas prorrogações sucessivas pelo período necessário enquanto perdurar a vacância temporária ou provisória do cargo/função efetivo correspondente em alcance, desde que expresso e devidamente vinculado no instrumento contratual;
III – Pelo prazo de até 01 (um) ano, admitida uma única prorrogação por até igual período, quando para atender caráter indispensável do quadro efetivo em razão de vacâncias definitivas do cargo/função do quadro permanente efetivo em decorrência de afastamentos definitivos por força de: morte, aposentadoria por tempo de serviço ou invalidez para o trabalho, invalidez para função com redequação para outra função, demissões, e demais afastamentos definitivos, desde que expresso e devidamente vinculado no instrumento contratual;
IV – Pelo prazo de até 01 (um) ano, admitida uma única prorrogação por até igual período, quando de caráter indispensável para atender ou acudir a implantação, ampliação e/ou manutenção com funcionamento satisfatório dentro dos padrões das exigências normativas e demandas apresentadas, os Programas e Projetos, suas ações, atividades e serviços, seja de caráter social, administrativo, operacional e/ou de execução, junto aos órgãos da administração direta do Município, àqueles que tenham o objeto e finalidade criado e normatizado declarado em Lei como programa ou projeto permanente de Estado, por algum ente da Federação, seja da União, do Estado ou do Município;
V – Pelo prazo de até 02 (dois) ano, admitida prorrogações sucessivas por até igual período, quando de caráter indispensável para atender ou acudir a implantação, ampliação e/ou manutenção com funcionamento satisfatório dentro dos padrões das exigências normativas e demandas apresentadas, os Programas e Projetos, suas ações, atividades e serviços, seja de caráter social, administrativo, operacional e/ou de execução, junto aos órgãos da administração direta do Município, àqueles que tenham o objeto e finalidade criado e normatizado em normas infra legal como Resoluções, Portarias, Decretos, ou em Leis, por algum ente da Federação, seja da União, do Estado ou do Município, declarados como programa ou projeto de Governo, de prazo determinado ou indeterminado de caráter precário a sua vigência existencial, por conseguinte, admitidas prorrogações sucessivas pelo período necessário enquanto perdurar precariedade da vigência, ou de acordo com a vigência do instrumento legal regulamentar e/ou instrumento contratual regulador como convênio, contratos, acordos, ajustes, pactuações, termos de adesões, e congêneres.
Art. 7º. - As despesas decorrentes das relações de trabalho decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas paras as rubricas destinadas a pessoal nos orçamentos anuais perante os respectivos órgãos e unidades orçamentárias correspondentes.
Art. 8º. - Fica parcialmente revogada a Lei Municipal No. 914/2009, de 17 de março de 2009, o art. 1º. e seus parágrafos 1º., 2º., 3º. e 4º., e, mantidos os demais, devendo no prazo de 60 (sessenta), os contratos ainda vigentes com amparo no art. 1º. da Lei 914/2009, serem revisados, ajustados e readequados, sendo reeditados novos contratos nos termos e moldes da presente Lei.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 28 DE JUNHO DE 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F45FA124