ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.292 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 3.292 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DALLAS IMPERIAL INDUSTRIA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a DALLAS IMPERIAL INDUSTRIA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 58.394.896/0001-10, uma área de 90.142,23m² (noventa mil cento e quarenta e dois virgula vinte e três metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:

§1º- O imóvel doado trata-se de um TERRENO com a seguinte descrição: Um lote, situado no Distrito Várzea da Onça, Zona Rural de Quixadá/CE – 63900-000, com uma área total de 90.142,23m² (noventa mil cento e quarenta e dois metros quadrados e vinte e três centímetros quadrado) e perímetro total de 1.229,81m (mil duzentos e vinte e nove metros e oitenta e um centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice CPG-V-0705 de seguintes coordenadas 508396.63E 9452647.15S, segue confrontando com área pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 152°42’04’’ até a vértice CPG-V-0706 de coordenadas 508534.22E 9452380.56S, por onde perfaz 300m (trezentos metros) ao SUL (fundo), segue extremando com área ainda em posse da Fazenda Lindoia 2 com azimute 259°31’45’’ até vértice CPG-V-0707 de coordenadas 508421.24E 9452359.68S, por onde perfaz 114,89m (cento e quatorze metros e oitenta e nove centímetros) ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com a mesma área ainda pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 259°31’30’’ até a vértice CPG-V0709 de coordenadas 508224.58E 9452323.32S, por onde perfaz 199,99m (cento e noventa e nove metros e noventa centímetros) ainda ao OESTE (à esquerda), que confronta com estrada vicinal de acesso com azimute 333°28’38’’ até a vértice CPG-P-5199 de coordenadas 508146.22E 9452480.33S, por onde perfaz 175,48m (cento e setenta e cinco metros e quarenta e oito centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com ainda estrada vicinal com azimute 331°36’29’’ até a vértice CPG-V-0703 de coordenadas 508086.99E 9452589.91S, por onde perfaz 124,56m (cento e vinte e quatro metros e cinquenta e seis centímetros) ainda ao NORTE (frente), que confronta com área pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 79°31’36’’ até a vértice CPG-V-0705 de coordenadas 508396.63E 9452647.15S, por onde perfaz 314,89m (trezentos e quatorze metros e oitenta e nove centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

§2º - O terreno doado deverá ser desmembrado da matrícula originária de nº 6.062, registrado no Cartório de 2º Ofício de Quixadá-CE;

 

§3º - O terreno doado destina-se a construção da nova fábrica de rações da empresa beneficiada.

 

Art. 2º A empresa beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de 03 (três) anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º Se a empresa beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

 

Art. 4º Em caso de extinção da empresa beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de março de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F46515D0