ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.083, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Abre Crédito Especial adicional ao vigente orçamento do Município de Ipueiras-CE, para atender a implantação da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Ipueiras, no valor de R$ 361.757,34 (trezentos e sessenta e hum mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quarto centavos), para atender a execução orçamentária do exercício de 2022, tendo em vista a implantação da Lei Paulo Gustavo, conforme segue discriminação abaixo:

 

Órgão.........................:

06 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária:

01 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo

Projeto/Atividade.........:

2.100 – Manutenção das Ações de Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Classificação Econômica

Valor R$

3.3.50.43.00

1500000000

Subvenções Sociais

300.000,00

3.3.90.36.00

1500000000

Outros Serv. de Terceiros e P. Física

61.757,34

 

 

Total do Projeto/Atividade:

361.757,34

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

Órgão.........................:

06 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária:

01 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo

Projeto/Atividade.........:

2.053 – Manutenção das Ações da Sec. de Esportes, Cultura e Turismo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Classificação Econômica

Valor R$

3.3.90.40.00

1500000000

Serv. Tec. Informação/Comunicação

10.000,00

3.3.90.47.00

1500000000

Obrigações Tributárias e Contributivas

10.000,00

3.3.90.93.00

1500000000

Indenizações e Restituições

10.000,00

 

 

Total do Projeto/Atividade:

30.000,00

Órgão.........................:

03 – Secretaria de Administração e Finanças

Unidade Orçamentária:

01 – Secretaria de Administração e Finanças

Projeto/Atividade.........:

2.010 – Manutenção das Ações da Sec. de Administração e Finanças

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Classificação Econômica

Valor R$

3.3.90.47.00

1500000000

Obrigações Tributárias e Contributivas

200.000,00

 

 

Total do Projeto/Atividade:

200.000,00

Órgão.........................:

07 – Sec. de Obras, Infraestrutura e Rec. Hídricos

Unidade Orçamentária:

01 – Sec. de Obras, Infraestrutura e Rec. Hídricos

Projeto/Atividade.........:

2.062 – Manutenção das Vias e Logradouros Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Classificação Econômica

Valor R$

3.3.90.36.00

1500000000

Outros Serv. de Terceiros e P. Física

131.757,34

 

 

Total do Projeto/Atividade:

131.757,34

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares até o limite do total da Despesa autorizado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual, para o quadriênio 2022-2025, as ações criadas através desta Lei, por determinação da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras, em 16 de junho de 2023.

 

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:F4690422