ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.083, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Abre Crédito Especial adicional ao vigente orçamento do Município de Ipueiras-CE, para atender a implantação da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Ipueiras, no valor de R$ 361.757,34 (trezentos e sessenta e hum mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quarto centavos), para atender a execução orçamentária do exercício de 2022, tendo em vista a implantação da Lei Paulo Gustavo, conforme segue discriminação abaixo:
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Órgão.........................: |
06 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo |
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Unidade Orçamentária: |
01 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo |
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Projeto/Atividade.........: |
2.100 – Manutenção das Ações de Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Classificação Econômica |
Valor R$ |
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3.3.50.43.00 |
1500000000 |
Subvenções Sociais |
300.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
1500000000 |
Outros Serv. de Terceiros e P. Física |
61.757,34 |
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Total do Projeto/Atividade: |
361.757,34 |
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
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Órgão.........................: |
06 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo |
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Unidade Orçamentária: |
01 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo |
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Projeto/Atividade.........: |
2.053 – Manutenção das Ações da Sec. de Esportes, Cultura e Turismo |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Classificação Econômica |
Valor R$ |
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3.3.90.40.00 |
1500000000 |
Serv. Tec. Informação/Comunicação |
10.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
1500000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
10.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
1500000000 |
Indenizações e Restituições |
10.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
30.000,00 |
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Órgão.........................: |
03 – Secretaria de Administração e Finanças |
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Unidade Orçamentária: |
01 – Secretaria de Administração e Finanças |
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Projeto/Atividade.........: |
2.010 – Manutenção das Ações da Sec. de Administração e Finanças |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Classificação Econômica |
Valor R$ |
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3.3.90.47.00 |
1500000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
200.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
200.000,00 |
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Órgão.........................: |
07 – Sec. de Obras, Infraestrutura e Rec. Hídricos |
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Unidade Orçamentária: |
01 – Sec. de Obras, Infraestrutura e Rec. Hídricos |
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Projeto/Atividade.........: |
2.062 – Manutenção das Vias e Logradouros Públicos |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Classificação Econômica |
Valor R$ |
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3.3.90.36.00 |
1500000000 |
Outros Serv. de Terceiros e P. Física |
131.757,34 |
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Total do Projeto/Atividade: |
131.757,34 |
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares até o limite do total da Despesa autorizado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual, para o quadriênio 2022-2025, as ações criadas através desta Lei, por determinação da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras, em 16 de junho de 2023.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:F4690422